Declara situação de emergência e decreta estado de calamidade pública em razão da crise no abastecimento de água potável no Município, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Várzea Grande - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente nos artigos 68 e 69, inciso VI, e;

CONSIDERANDO o dever de proteger os interesses do Município e a necessidade de adoção de medidas administrativas de utilidade pública;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública devido à grave falta de abastecimento de água potável para a população;

CONSIDERANDO os problemas estruturais existentes nas redes de abastecimento, amplamente noticiados e evidenciados;

CONSIDERANDO a ineficiência do sistema de abastecimento de água, causada por redes esclerosadas e suplantadas, e o comprometimento da pressurização;

CONSIDERANDO o risco iminente de colapso na saúde da população devido à falta de água potável;

CONSIDERANDO a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à água;

CONSIDERANDO que o fornecimento de água é um serviço essencial e indispensável à vida;

CONSIDERANDO que inúmeras famílias estão diretamente afetadas pelo desabastecimento;

CONSIDERANDO a gravíssima intermitência e falta de água na distribuição em todo o Município;

CONSIDERANDO os atos e omissões que têm sido cometidos diretamente contra à infraestrutura do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), prejudicando a prestação adequada dos serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas emergenciais para recuperar a operação das redes de abastecimento;

CONSIDERANDO a notoriedade da crise hídrica no Município, amplamente divulgada nos meios de comunicação;

CONSIDERANDO o Ofício/CI nº 147/2025 do DAE-VG, solicitando providências imediatas e emergenciais para resguardar a saúde da população;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 11.445/2007 e suas alterações;

CONSIDERANDO o artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021; e

CONSIDERANDO o artigo 69, incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em decorrência da crise de abastecimento de água potável.

Parágrafo único: O estado de calamidade pública terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado mediante Relatório Técnico e aprovação do Comitê de Gestão de Calamidade Pública do Município.

Art. 2º A situação de emergência prevista neste Decreto autoriza o Poder Público Municipal a adotar todas as ações necessárias, bem como a implementar medidas jurídico-administrativas voltadas à execução de ações operacionais, reparos, conservação e manutenção indispensáveis para a restauração do abastecimento de água no Município.

Art. 3º Com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e sem prejuízo à Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitação as aquisições de bens e contratações de obras e serviços necessários para enfrentar a situação de emergência e restabelecer os sistemas de abastecimento de água do Município.

Art. 4º Enquanto perdurar a situação de emergência, fica proibido o uso de água fornecida pelo Município para:

I - abastecimento e reposição de água em piscinas;

II - lavagem de fachadas, calçadas, pisos, muros e veículos com uso de mangueiras.

Parágrafo único: Excetuam-se das restrições deste artigo as ações realizadas pela Administração Pública Municipal para manutenção de vias, praças e logradouros, bem como a irrigação de plantas e vias públicas com o objetivo de melhorar a qualidade do ar.

Art. 5º Os órgãos competentes deverão estabelecer diretrizes para conscientização e racionalização do uso da água, podendo vedar seu uso para fins não essenciais.

Art. 6º Ficam expressamente delegados ao diretor presidente do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande/MT, Sr. Sandro dos Anjos Azambuja, a responsabilidade e a execução dos atos operacionais necessários à implementação das medidas previstas neste Decreto, no contexto da emergência da crise hídrica.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 11 de fevereiro de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO Prefeita Municipal

SANDRO DOS ANJOS AZAMBUJA

Diretor Presidente

Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/MT