LEI MUNICIPAL N.º 1288/2025 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior, no orçamento para o exercício de 2025, no valor de R$ 4.630.383,43 (quatro milhões seiscentos e trinta mil e trezentos e oitenta e três reis e quarenta e três centavos) para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:	07 - Secret. Mun. De Ação Social
Unidade:	01 - Secret. Mun. De Ação Social
Função:	08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO:	244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA:	5008 – Gestão da Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE: 2192 – Programa Ser Família Habitação
DOTAÇÃO	3.3.90.39	Pessoa Jurídica	R$ 1.600.915,50
DOTAÇÃO	3.3.90.30	Material de Consumo	R$ 3.029.467,93
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 4.630.383,43

Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 4.630.383,43 (quatro milhões seiscentos e trinta mil e trezentos e oitenta e três reis e quarenta e três centavos), do Superávit do Exercício Anterior.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 12 de fevereiro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal