LEI MUNICIPAL N.º 1291/2025 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento para o exercício de 2025, no valor de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais) para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:	14 - Secret. Mun. De Esporte
Unidade:	01 - Secret. Mun. De Esporte
Função:	27 – Deporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:	812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA:	5021 – Desenvolvendo o Esporte e a Cultura para Todos
PROJ/ATIVIDADE: 1078 – Obras e Instalação, Complexo Esportivo
DOTAÇÃO	4.4.90.51	Obras e Instalações	R$ 775.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 775.000,00

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), o Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 12 de fevereiro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal