LEI MUNICIPAL Nº 1293/2025 De 12 de Fevereiro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) incentivo financeiro adicional, e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), a título de incentivo profissional, denominado incentivo financeiro adicional, previsto no Parágrafo único do Artigo 5.º do Decreto n.º 8.474 de 22 de junho de 2015 e do Artigo 9.º-D da Lei Federal n.º 12.994 de 17 de junho de 2014, referente a parcela recebida pelo Município em dezembro/2024, visando estimular os profissionais agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

§ 1º - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado em parcela única, individualizada e de forma proporcional, relativo aos meses efetivamente trabalhados no ano de 2024, para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE).

§ 2º - O repasse de que trata esta Lei, referente ao incentivo financeiro adicional mencionado no caput deste artigo, estará estritamente vinculado a parcela recebida pelo Município, do Governo Federal, em dezembro/2024.

§ 3º - O incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo será devido aos profissionais que se encontrarem em pleno exercício de suas funções, e que estiverem devidamente registrados no cadastro do sistema de informação do Ministério da Saúde.

Art. 2º - Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.

Art. 3º - O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE), não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão aportados com recursos próprios, e correrão à conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 12 de Fevereiro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal