PORTARIA N. 163 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE PARA SERVIDORA QUE ESPECÍFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, de acordo com o Artigo 156 e Parágrafo Único da Lei Complementar n°. 157/2016, Artigo 5º da Lei Complementar nº 199/2020 e Lei Complementar nº. 201 de 13 de julho de 2020,

Considerando nascimento do filho(a) da servidora Ana Paula Teixeira dos Santos aconteceu em 25/11/2024, conforme atestado médico,

Considerando que a servidora contratada se encontra em plenos direitos de gozo de Licença Maternidade,

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder, 43 (quarenta e três) dias de LICENÇA MATERNIDADE conforme o Artigo 156 e Parágrafo Único da Lei Complementar n°. 157/2016, a partir de 10/02/2025, para a servidora ANA PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS, lotada na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, no cargo de PROFESSOR, conforme requerimento e atestado médico.

Artigo 2° - Concede 60 (sessenta) dias de PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE para a servidora ANA PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS, conforme o Artigo 156 e Parágrafo Único da Lei Complementar n°. 157/2016.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE, CUMPRE-SE.

Gabinete do Secretario de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 10 de fevereiro de 2025.

ISAQUE BATISTA DE FARIA

Secretário de Administração e Planejamento

IBF/vl