ALTERA A LEI Nº 750, DE 26 DE JANEIRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, PARA INCLUIR O INCISO V NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, ESTABELECENDO VERBA INDENIZATÓRIA PARA O CARGO DE SUBPREFEITO CCM, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º, DETERMINANDO A CORREÇÃO ANUAL DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).

O Prefeito do município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 750, de 26 de janeiro de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

Parágrafo Único - As verbas indenizatórias são destinadas conforme as seguintes disposições:

I - R$ 7.000,00 (sete mil reais) para Prefeito;

II – R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para Vice-Prefeito;

III - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para Secretários;

IV – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para Procurador do Município.

V - R$ 1.000,00 (mil reais) para o Subprefeito CCM.

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 750, de 26 de janeiro de 2022, com a seguinte redação:

Parágrafo Único - As verbas indenizatórias mencionadas nesta Lei serão corrigidas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), visando à preservação de seu valor real em face das variações inflacionárias.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, que poderão ser suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 12 de fevereiro de 2025.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal