CRIA O CARGO DE SUBPREFEITO NO DISTRITO COLÔNIA COUTO MAGALHÃES, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, VINCULADO À LEI 844/2023, COM DESIGNAÇÃO COMISSIONADA JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO.

O Prefeito do município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Subprefeito do Distrito Colônia Couto Magalhães, no município de Ribeirãozinho, para atuar como representante do Poder Executivo Municipal e coordenador das atividades administrativas e operacionais no referido distrito.

Art. 2º O cargo de Subprefeito do Distrito Colônia Couto Magalhães será vinculado à Lei 844/2023, no PCCS e Anexo II da referida lei, integrando a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.

Art. 3º O cargo de Subprefeito será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, caracterizando-se como cargo comissionado.

Paragrafo único: O Subprefeito deverá residir no município de Ribeirãozinho e ter conhecimento das necessidades e peculiaridades do Distrito Colônia Couto Magalhães.

Art. 4º A referência, atribuições do cargo criado pelo Art. 1º, são especificados no Anexo I da presente Lei, a serem incorporados à Lei nº. 844, de 12 de dezembro de 2023 e suas alterações.

Art. 5º A remuneração do Subprefeito será definida em conformidade com o Anexo III da Lei 844/2023, com valor correspondente àquele atribuído DAS 1, passando a integrar o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão.

Art. 6º As despesas decorrentes da criação e manutenção do cargo correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 12 de fevereiro de 2025.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

GABINETE DO PREFEITO
Nº de Cargos ou Funções	Denominação	Referência Salarial ou de Gratificação
01	Subprefeito CCM	DAS-1

QUADRO DE REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS	CÓDIGOS	GRATIFICAÇÃO MENSAL
		R$
	DAS-1	3.100,00

QUADRO DO LOTACIONOGRAMA

Unidade Administrativa	Cargo	Nº. de Vagas
2– Gabinete do Prefeito	Subprefeito CCM	01

ATRIBUIÇÕES: Coordenar e supervisionar as ações administrativas do distrito, garantindo a execução de políticas públicas e serviços municipais; Representar o Prefeito Municipal em eventos e solenidades no distrito, sempre que necessário; Facilitar a comunicação entre a administração municipal e os moradores do distrito, promovendo o atendimento de suas demandas; Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades e necessidades do distrito, encaminhando-os ao Gabinete do Prefeito; Outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.