DISPÕE SOBRE O USO E A RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO E REVOGA A LEI Nº 58 DE 1996.

O Prefeito do município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso,SenhorDANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os veículos oficiais do município de Ribeirãozinho destinam-se exclusivamente ao atendimento das necessidades de serviço público e às atividades administrativas do município.

Art. 2º Fica autorizado o uso e a condução dos veículos oficiais pelos seguintes agentes e servidores públicos:

I - Prefeito;

II - Vice-Prefeito;

III - Secretários Municipais;

IV - Motoristas efetivos, contratados e comissionados pertencentes à administração municipal;

V - Servidores efetivos, contratados e comissionados no exercício de suas funções, quando convocado por seu superior hierárquico, observado os requisitos de qualificação e treinamento para as áreas da Saúde, Educação e Viação e Obras no uso de maquinários.

Art. 3º O uso dos veículos oficiais é restrito a atividades de interesse público, sendo expressamente vedada sua utilização para fins particulares ou pessoais.

Art. 4º Em caso de sinistros envolvendo veículos oficiais do município, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações decorrentes será da seguradora, caso o município mantenha seguro vigente sobre os referidos veículos.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais sanções legais pertinentes.

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 58 de 1996.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 12 de fevereiro de 2025.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal