LEI N.º 2.150/2025.
13 de Fevereiro de 2025
LEI N.º 2.150/2025.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína/MT, autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 2.145, de 18 de dezembro de 2024, que trata do orçamento programa do município de Juína para o exercício de 2025, até o valor de R$ 159.600,00 (cento e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), conforme relacionado abaixo:
| 14 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA | |
| 14.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA | |
| 01 | Legislativa | |
| 031 | Ação Legislativa | |
| 0001 | Atuação legislativa | |
| 2003 | Manutenção das Atividades Legislativas | |
| 3.3.90.46.00.00.00 | Auxílio-Alimentação | 159.600,00 |
| TOTAL GERAL | 159.600,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior serão anulados total ou parcialmente e em igual importância as dotações abaixo discriminadas, de acordo com o artigo 43, § 1.º, III, da Lei Federal n.º 4.320/64:
| 14 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | |
| 14.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | |
| 01 | Legislativa | |
| 031 | Ação Legislativa | |
| 0001 | Atuação Legislativa | |
| 2003 | Manutenção das Atividades Legislativas | |
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 100.000,00 |
| TOTAL GERAL | 100.000,00 |
| 14 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | |
| 14.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | |
| 01 | Legislativa | |
| 031 | Ação Legislativa | |
| 0001 | Atuação Legislativa | |
| 2004 | Locomoção, Diárias e Treinamentos | |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 59.600,00 |
| TOTAL GERAL | 59.600,00 |
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art.4º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Juína-MT, 03 de fevereiro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal