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A PUBLICAÇÃO ABAIXO TORNA SEM EFEITO E SUBSTITUI A PUBLICAÇÃO HAVIDA NESTE DIÁRIO OFICIAL, NA EDIÇÃO Nº 4.672, DE 10/02/2025, ANO XX, PÁGINAS 642-644

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DECRETO Nº 9, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) do Município de São Félix do Araguaia-MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - as disposições da Lei Municipal 591/2007, de 20/12/2007, que criou o Conselho Municipal da Habitação de São Félix do Araguaia e Instituiu o Fundo Municipal da Habitação, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 643/2009, de 02/12/2009; e

II - o contido na Lei Municipal 592/2007, de 20/12/2007, que instituiu a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Regulamentou o Fundo e o Conselho Municipais de Habitação, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 688/2012, de 27/03/2012.

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), será constituído por membros indicados pelos órgãos e entidades a seguir discriminados:

I - representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SEMDAS):

a) titular: Rosinéia dos Santos Milhomem Lima; e

b) suplente: Ermita Maria de Alecrim.

II - representantes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SMAP):

a) titular: João Elias de Freitas Neto; e

b) suplente: Felipe de Sousa Ferreira.

III - representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC):

a) titular: Ernandi Nogueira Barros; e

b) suplente: Alice Ferreira Guimarães.

IV - representantes do Gabinete do Prefeito:

a) titular: Elói Calixto Megiani Maia; e

b) suplente: José Divino Martins da Rocha.

V - representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS):

a) titular: Nita dos Santos Costa; e

b) suplente: Geogas Lopes de Sousa.

VI - representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico:

a) titular: Gerson Alves dos Santos; e

b) suplente: Aldney Pereira Milhomem.

VII - representantes da Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Engenharia

a) titular: Hugo Afonso Ribeiro; e

b) suplente: Tarquínio Wanderley Silva.

VIII - representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA):

a) titular: Rafael da Silva Novaes; e

b) suplente: João Luiz Silva da Milhomem.

IX - representantes da Secretaria Municipal de Saúde - Unidade Básica de Saúde I (UBS-I):

a) titular: Dorival Espíndola Moreira; e

b) suplente: Katharine Pires de Souza.

X - representantes da União de Associações de Bairros:

a) titular: Erika Souza Barbosa; e

b) suplente: Thamy Azambuja de Almeida.

XI - representantes do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS):

a) titular: Sílvia Melo Macedo; e

b) suplente: Milena dos Santos Silva.

XII - representantes do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS):

a) titular: Junio de Souza Alves; e

b) suplente: Raquel Fernandes Tavares Coelho.

XIII - representantes da Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Professor Juracy Lima da Silva:

a) titular: Dalva Alves Barbosa Gomes; e

b) suplente: Marinete de Lima França Silva.

XIV - representantes do Centro Municipal de Educação Básica (CMEB) Dona Elza e Dona Túnica:

a) titular: Rosa Lúcia Gomes Braga; e

b) suplente: Maria Iva Rocha Dutra.

XV - representantes da Entidade Religiosa Igreja Batista Brasileira:

a) titular: Isaque Pereira da Costa; e

b) suplente: Maria Helena Pereira da Costa.

XVI - representantes da Associação da Igreja Adventista do Sétimo Dia (UCOB):

a) titular: Eurides Luz de Araújo; e

b) suplente: Maria Lúcia Santos Martins.

XVII - representantes da Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor:

a) titular: Odília Gomes Sousa Moraes Augusto; e

b) suplente: Uslene Abreu Soares.

XVIII - representantes da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (ADRA):

a) titular: Rafaela Roos Reis; e

b) suplente: Leandro Reis.

XIX - representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais:

a) titular: Davi Fernandes Tavares; e

b) suplente: Maria Luenita Gomes Pereira.

XX - representantes da Associação Beneficente Mulheres Unidas e Solidárias de São Félix do Araguaia-MT (ABMUS):

a) titular: Eliene Pereira Abreu Máximo; e

b) suplente: Alceni Barbosa Almeida.

Art. 2º O mandato dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) será para o Biênio de 2024/2026.

Art. 3º A posse dos Conselheiros será dada pelo Prefeito do Município de São Félix do Araguaia, em reunião especialmente convocada para a instalação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação Social (FMHIS).

Art. 4º A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei Municipal 592/2007, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 688/2012.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, proporcionar os meios necessários ao funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 16, de 26 de abril de 2024.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Félix do Araguaia (MT), 7 de fevereiro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal

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