ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o sistema de controle dos custos e avaliação de resultados com o objetivo de:

I - Atender aos dispositivos da alínea “e”, inciso I, do art. 4º e do § 3º, inciso VI do art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Tangará da Serra – LDO;

II - Observância da legalidade da execução orçamentária;

III - Aprimorar o processo de planejamento, transparência, controle e prestação de contas;

IV - Auxiliar os administradores públicos e formuladores de políticas públicas no processo de tomada de decisões;

V - Possibilitar a criação de indicadores que permitam avaliar o desempenho operacional dos programas de governo, enfocando a eficiência, a eficácia e a economicidade das realizações orçamentárias, financeiras e patrimoniais.

Parágrafo único. O sistema de controle de custos e avaliação de resultados deve atender às seguintes finalidades:

I - Identificar o nível de recursos utilizados, de acordo com os programas e os respectivos produtos e resultados gerados;

II - Fornecer informações seguras e consistentes do custo dos programas;

III - Viabilizar a forma como esses recursos serão alocados, de modo a alcançar os objetivos desejados pelas políticas estabelecidas;

IV - Servir como ferramenta de gestão para otimizar os processos de tomada de decisões;

V - Permitir a avaliação de desempenho dos programas com a finalidade de se obter informações precisas quanto às ações desenvolvidas pelo município;

VI - Servir de apoio nas decisões específicas de planejamento e orçamento, possibilitando comparações alternativas para:

a) criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesas;

b) acompanhamento e projeção das despesas obrigatórias de caráter continuado;

c) quantificar o valor dos bens e serviços oferecidos à sociedade;

d) contribuir para entendimento do custo-benefício de serviços e produtos.

Art. 2º O sistema de custos e avaliação será estruturado com base nos elementos fundamentais da contabilidade, de modo a permitir:

I - Acumular e informar os custos dos programas;

II - Estabelecer a responsabilidade pela gestão de custos como fator relevante para a maximização na produção de bens e serviços para a comunidade;

III - Determinar o custo total dos bens e serviços;

IV - Reconhecer os custos de bens e serviços fornecidos por terceiros;

V - Utilizar critérios de rateio e metodologias de custeio apropriadas em cada caso para acumular e apropriar custos a produtos, bens e serviços.

Art. 3º Constituem requisitos essenciais do sistema de custos a avaliação de desempenho:

I - O fortalecimento do sistema de planejamento e orçamento, com o objetivo de permitir aos gerentes dos programas o exercício do controle e avaliação dos custos atuais comparados com os custos planejados, de modo a possibilitar a mudança das estratégias, a realocação dos recursos, atualização e medição de desempenho;

II - O monitoramento do desempenho mediante o fornecimento de dados relativos ao custo operacional e financeiro, bem como o estabelecimento de políticas gerenciais nos vários processos, a realização dos objetivos de um programa ou a produção de um bem ou serviço;

III - Fornecer informações sobre bens de capital e investimentos, de modo a permitir que os gerentes dos programas possam determinar os custos dos investimentos de longo prazo e o efeito de aquisições de bens e serviços no custeio das atividades e projetos;

IV - Proporcionar para os gerentes informações detalhadas quanto aos custos diretos e indiretos, os métodos utilizados para a apropriação e os itens incluídos nos custos indiretos e, ainda, quanto aos custos fixos ou variáveis;

V. Fornecer dados de custo para os usuários internos ou externos dos bens e serviços produzidos em relação aos valores arrecadados.

Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

I - Custo: valor dos recursos consumidos direta ou indiretamente para atingir um objetivo de governo materializado nos programas;

II - Custo total: é representado pela soma dos custos diretos e indiretos, decorrentes da execução orçamentária sendo:

a) Custos diretos: os que decorrem da apropriação orçamentária imediata das despesas liquidadas;

b) Custos indiretos: os que decorrem da apropriação orçamentária imediata de despesas liquidadas por uma unidade ou órgão e que devam ser alocados mediante distribuição ou rateio para outras unidades ou tarefas de execução;

III - Custos fixos: são os custos que se mantêm estáveis em seu valor global, qualquer que seja o volume de atividade para produção de bens e serviços.

IV - Custos variáveis: são os custos que sofrem influência positiva ou negativa em relação ao volume de atividade exercido na produção de bens ou serviços.

Art. 5º O sistema de custos e avaliação de desempenho deverá definir quais são os objetos de custo a serem mensurados, entre os quais:

I - Os programas de governo definidos no Plano Plurianual – PPA;

II - Os projetos/atividades definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;

III - As tarefas de execução que compreenderão informação de custo adicional dentro dos projetos/atividades de cada programa;

Parágrafo único: Além destes objetos de custo, a administração poderá identificar objetos de custos que visem obter informações adicionais para integrarem relatórios gerenciais.

Art. 6º O acompanhamento físico e financeiro dos programas tem por finalidade:

I - aferir o seu desenvolvimento, tendo como referência os objetivos e as metas fixadas;

II - subsidiar o processo de alocação dos recursos públicos, a política de gastos públicos e a coordenação das ações de governo;

III - evitar a dispersão e o desperdício dos recursos públicos.

Art. 7º A avaliação dos programas e dos projetos e atividades que os constituem tem por finalidade a aferição da efetividade, da eficiência e da eficácia da ação do governo e será desenvolvida pelas unidades responsáveis pela execução, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda e acompanhamento da Controladoria-Geral do Município.

Parágrafo único. Considera-se, para os fins deste Decreto:

I - Eficácia: a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto ou atividade em relação ao previsto;

II - Eficiência: a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta de projeto ou atividade frente a padrões estabelecidos;

III - Efetividade: a medida do grau do atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo Plano Plurianual;

IV - Indicador: a relação entre valores de qualquer medida que afere fenômenos sociais, em suas múltiplas dimensões, inclusive ambiental.

Art. 8º A avaliação contínua dos programas é inerente às responsabilidades da unidade gestora do programa e deverá anualmente subsidiar:

I - as revisões do Plano Plurianual – PPA;

II - a elaboração do novo Plano Plurianual – PPA, após o término do período do governo.

Parágrafo único: O processo de avaliação será baseado em normas e padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria-Geral do Município, visando cumprimento das legislações vigentes.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n.º 026, de 03 de fevereiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de fevereiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.