Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: DDS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ nº: 43.583.203/0001-60

Endereço: AV: Historiador Rubens de Mendonça, nº 1340 – Sala 02, Bosque da Saúde, Cidade de Cuiabá - MT

Objeto: Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica nas áreas de licitações e contratos administrativos, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando ao aprimoramento da capacidade técnica e administrativa da Prefeitura Municipal de União do Sul - MT, conforme condições e exigências do Termo de Referência em Anexo ao Edital de Dispensa de licitação.

Valor total: R$ 60.000,00 (Sessenta mil Reais)

Vigência da Contratação: 12 (Doze) Meses

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada em órgãos oficiais, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 62.725,59 (Sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), estabelecido pelo Decreto federal nº 11.871/2023, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: RATIFICO E HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Dispensa de Licitação nº 008/2025.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 12 de fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal