DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE COMPOSIÇÃO AOS CARGOS DE DIRETORES ESCOLARES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS ESCOLARES DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE CAMPO VERDE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou com emendas, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O processo de composição para o cargo de Diretor Escolar da rede pública municipal de Campo Verde/MT, será realizado por meio de seleção com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, conforme disposto no artigo 14, §1º, inciso I da Lei nº. 14.113/2020 (Lei do novo FUNDEB).

Art. 2º. O processo de seleção deverá ocorrer em três etapas, de caráter eliminatório e classificatório, igualmente obrigatórias a todos os candidatos ao cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar das unidades escolares da rede municipal de ensino público de Campo Verde/MT.

§1º - Primeira etapa: A seleção será realizada por meio de um processo seletivo que incluirá avaliação de conhecimentos e habilidades, através de aplicação de prova com conteúdo programático previamente publicado, conforme regulamentação e cronograma específico a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação de Campo Verde ou por quem está indicar.

§2º - Para ser considerado classificado para a segunda etapa, o candidato deverá obter, no mínimo, 65 (sessenta e cinco) pontos na avaliação. Os candidatos que não atingirem essa pontuação serão considerados desclassificados.

§3º - Segunda etapa: Todos os candidatos aprovados na primeira etapa deverão passar por uma entrevista profissional conduzida por uma banca, composta por no mínimo três profissionais da área de educação, que avaliarão as habilidades e competências necessárias para o exercício da função do Diretor Escolar.

§4º - Terceira etapa: Todos os candidatos classificados na seleção deverão participar de curso de formação para gestores educacionais abordando dimensões pedagógicas, administrativas, financeiras e jurídicas, com carga horária a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação.

I – É obrigatória a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) na formação de gestores educacionais, sob pena de serem desclassificados.

Art. 3º. Todos os candidatos com nota superior a 65 (sessenta e cinco) pontos, com habilidades e competências necessárias para o exercício da função de Diretor Escolar atestadas em entrevista e com participação mínima de 80% (oitenta por cento) na formação de gestores educacionais serão considerados aptos e formarão um banco de gestores aptos para a nomeação ao cargo em Comissão de Diretores Escolares, que será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitando a classificação alcançada nas etapas anteriores.

§1º - O Chefe do Poder Executivo poderá nomear qualquer um dos candidatos considerados aptos no banco de gestores, respeitando a disponibilidade de vagas.

§2º - A aprovação no processo de seleção não assegura ao candidato o direito imediato à ocupação ou nomeação no cargo em comissão de Diretor Escolar, pois o candidato não possui direito público subjetivo à nomeação, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência da nomeação.

Art. 4º. O Diretor Escolar nomeado deverá apresentar em até 30 (trinta) dias de sua nomeação um plano de trabalho para a unidade escolar em que for designado.

§1º - Comunidade escolar refere-se ao conjunto de pessoas e grupos diretamente envolvidos no ambiente e nas atividades de uma escola, como pais ou responsáveis, professores efetivos e contratados, secretários escolares, técnicos educacionais, funcionários (profissionais de apoio como auxiliares, terceirizados da limpeza e merenda escolar).

§2º - O plano de trabalho poderá ser ajustado com base nas indicações e sugestões da comunidade escolar, visando atender às necessidades e expectativas da unidade, após os ajustes necessários, deverá ser remetido a Secretaria Municipal de Educação para acompanhamento da execução do plano.

Art. 5º. A vigência de atuação do Diretor Escolar nomeado será um ciclo de 02 (dois) anos, ou pelo tempo que restar para completar este ciclo.

Art. 6º. O gestor que já exerceu a função de Diretor Escolar poderá ser reconduzido ao cargo, desde que obtenha aprovação em um novo processo de seleção vigente, conforme os critérios e regulamentações estabelecidos.

Art. 7º. Visando ao interesse público e em conformidade com os princípios da Administração Pública, caso o banco de gestores aptos se esgote, a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar mais de um certame por ano ou ciclo de gestão, conforme a necessidade das unidades escolares da rede municipal de educação.

CAPÍTULO II

DAS INSCRIÇÕES PARA SELEÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES

Art. 8º. A inscrição para a seleção de diretores, com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, será realizada para a formação de um banco geral de gestores. O candidato considerado apto poderá ser nomeado para qualquer unidade escolar do município de Campo Verde.

Parágrafo único - O candidato aprovado em todas as etapas para o cargo em comissão de Diretor Escolar, que for escolhido pelo Chefe do Poder Executivo e não aceitar a unidade escolar designada, permanecerá no banco de gestores como apto para futuras designações.

Art. 9º. Poderá se inscrever para o processo de seleção ao cargo de Diretor Escolar qualquer professor efetivo da rede pública municipal de ensino de Campo Verde que:

I – Apresentar experiência profissional de no mínimo três anos, conforme determina Lei Municipal nº. 057/2015 (PCCS);

II - Ser habilitado em curso de nível superior em Licenciatura Plena ou Normal Superior na área da Educação;

III – O Diretor Escolar que tenha atuado por um ciclo (02 anos) na função e deseje participar de um segundo processo de composição consecutivo deverá estar em dia com as prestações de contas da unidade de ensino, referentes aos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FNDEB) e aos recursos próprios da APM (Associação de Pais e Mestres) e deverão estar com o preenchimento e acompanhamento do PDDE Interativo dentro dos prazos previstos;

a) Essa verificação será realizada com base em uma certificação ou lista fornecida pelo setor responsável pela análise das prestações de contas.

IV – Apresentar a documentação comprobatória exigida na forma desta Lei e de edital específico.

Art. 10. É vedada a participação no processo de seleção o profissional que:

I - Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função de Diretor Escolar em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II - Tenha sido exonerado ou dispensado do exercício da função de Diretor Escolar em decorrência de baixo desempenho em seu ciclo de gestão considerando as avaliações externas e internas;

III - Esteja sob Processo Administrativo Disciplinar - PAD (sindicância) e/ou processo judicial com condenações definitivas;

IV - Tenha 08 (oito) dias de faltas injustificadas no ano em que ocorrer o processo de seleção;

Parágrafo único - O interessado em participar do processo de seleção de Diretor Escolar deverá solicitar ao setor responsável no Departamento de Recursos Humanos a emissão de certidão com todas as exigências da desta lei atestando todas essas informações.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

Art. 11. Todo o processo de seleção deverá ser conduzido por uma Comissão Central, formada pelos seguintes membros:

I - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Secretário Municipal de Educação;

II - 01 (um) advogado concursado (procurador efetivo) do quadro de servidores do Município, indicado pelo Secretário Municipal de Educação;

III - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante do Conselho Municipal de Educação;

IV - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante do Conselho Municipal do FUNDEB;

V - 01 (um) titular e 01 (um) suplente dos representantes dos professores;

VI - 01 (um) titular e 01 (um) suplente dos representantes da Associação de Pais e Mestres.

§1º - Os representantes da Comissão Central do Processo de Seleção de Diretor Escolar serão nomeados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.

§2º - O Secretário Municipal de Educação indicará um servidor que será responsável pela presidência da Comissão Central do Processo de Seleção e Validação do cargo de Diretor, sendo responsável pelos encaminhamentos administrativos da referida Comissão.

Art. 12. A Comissão Central do Processo de seleção e validação do cargo de Diretor Escolar terá as seguintes atribuições:

I – Acompanhar e validar a realização do processo de seleção;

II - Receber as atas de apresentação dos planos de trabalho dos Diretores nomeados;

III - Receber, analisar e emitir parecer sobre eventual impugnação do edital.

Art. 13. Todo o processo de realização de exame de caráter eliminatório na forma desta lei, será conduzido por uma Comissão Organizadora nomeada por instrumento próprio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14. A Comissão Organizadora do Processo de seleção ao cargo de Diretor Escolar terá as seguintes atribuições:

I – Analisar e atestar os documentos dos inscritos no processo de seleção para Diretor Escolar;

II - Com base em edital específico, elaborar ou acompanhar a elaboração de avaliação escrita e aplicar ou acompanhar a aplicação de avaliação escrita;

III - Receber, analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos contra a avaliação escrita.

CAPÍTULO IV

DA NOMEAÇÃO DO COORDENADOR PEDAGÓGICO

Art. 15. O Coordenador Pedagógico será escolhido com base em sua habilidade e competência para exercer a função com foco na melhoria dos índices de aprendizagem das crianças e na capacidade de estabelecer um diálogo eficiente e colaborativo com a equipe pedagógica e demais profissionais da educação.

Art. 16. O interessado deverá realizar inscrição conforme regulamentação e cronograma específico a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação de Campo Verde ou por quem esta indicar.

Parágrafo único - O interessado com inscrição deferida passará por entrevista profissional conduzida pelo Secretário Municipal de Educação, que avaliará as habilidades e competências necessárias para o exercício da função.

Art. 17. Os interessados considerados aptos formarão um banco de Coordenadores Pedagógicos Escolares aptos para a nomeação ao cargo em Comissão de Coordenador Pedagógico.

§1º - O Chefe do Poder Executivo poderá nomear qualquer um dos candidatos considerados aptos no banco de Coordenadores Pedagógicos, respeitando a disponibilidade de vagas.

§2º - O candidato considerado apto poderá ser nomeado para qualquer unidade escolar do município de Campo Verde.

§3º - A aprovação no processo de seleção não assegura ao candidato o direito imediato à ocupação ou nomeação no cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, pois o candidato não possui direito público subjetivo à nomeação, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência da nomeação.

Art. 18. Visando ao interesse público e em conformidade com os princípios da Administração Pública, caso o banco de Coordenadores Pedagógicos aptos se esgote, a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar mais de um certame por ano ou ciclo de gestão, conforme a necessidade das unidades escolares da rede municipal de educação.

Parágrafo único - Em caso de vacância no cargo de Coordenador Pedagógico em qualquer unidade da rede municipal e estando esgotada a lista de candidatos aptos na banca de reserva, o Chefe do Poder Executivo poderá nomear, em caráter temporário, um Coordenador para exercer a função até a conclusão de um novo processo de seleção.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIA

Art. 19. O regime de trabalho é organizado na forma da Lei Complementar Municipal nº. 057, de 03 de julho de 2015 e suas alterações e das Instruções Normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, devendo o Diretor Escolar e o Coordenador Pedagógico exercer as atividades com dedicação exclusiva.

Art. 20. Toda a equipe gestora será avaliada anualmente por meio de instrumento de avaliação próprio, validado em Instrução Normativa.

Parágrafo único - Considerando a natureza do cargo, o Diretor Escolar e o Coordenador Pedagógico que apresentarem baixo desempenho ou baixo rendimento na avaliação anual de gestores poderão ser dispensados ou exonerados de suas funções.

I – Baixo desempenho refere-se à qualidade dos resultados alcançados em relação a um padrão ou objetivo previamente estabelecido para a unidade escolar sob sua gestão, bem como o descumprimento de prazos para apresentação de prestação de contas dos recursos.

II – Baixo rendimento refere-se à quantidade ou volume dos resultados obtidos, considerados insuficientes em relação ao esperado para a unidade escolar sob sua gestão.

Art. 21. O Secretário Municipal de Educação, por ato discricionário e fundamentado no Princípio da Eficiência da Administração Pública, poderá, com base no rendimento e na performance do Diretor e do Coordenador Pedagógico, realizar intervenções diretas, incluindo a transferência de unidade do gestor, com o objetivo de atender ao interesse público e garantir o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos para as unidades escolares da rede municipal de ensino público.

Art. 22. Em caso de vacância no cargo de Diretor Escolar em qualquer unidade da rede municipal e estando esgotada a lista de candidatos aptos na banca de reserva, o Chefe do Poder Executivo poderá nomear, em caráter temporário, um Diretor Escolar para exercer a função até a conclusão de um novo processo de seleção para a escolha de gestor.

§1º - A vacância da função de Diretor Escolar ocorrerá:

I - Pela renúncia;

II - Por condenação irrecorrível em Processo Administrativo Disciplinar ou em Ação Penal;

III - Por exoneração;

IV - Licenças previstas na legislação municipal;

V - Falecimento;

VI - Aposentadoria;

VII - Por solicitação, mediante abaixo assinado, da destituição da função de Gestor da Escola da Instituição de Ensino, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros integrantes da Comunidade Escolar e após ser ouvido a Associação de Pais e Mestres, Conselho Deliberativo e equipe, com manifestação favorável.

Art. 23. Em caso de afastamento do Diretor(a) Escolar por motivos como licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde superior a 30 (trinta) dias, o Coordenador Pedagógico Escolar será indicado para assumir, temporariamente, as atribuições do cargo durante o período de afastamento. Caso o Coordenador não aceite a designação, a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar uma indicação temporária para o exercício da função.

Parágrafo único - O Diretor(a) Escolar e/ou Coordenador(a) Pedagógico(a) que estiver afastado por licença maternidade ou licença para tratamento saúde não terá prejuízo na sua remuneração.

Art. 24. As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, dentro do âmbito de suas competências.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 2880, de 13 de setembro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 12 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, com emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS