LEI Nº. 3.132, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

13 de Fevereiro de 2025

Pref. Campo Verde

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou com emendas, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público, por meio de provas ou de provas e títulos, para o preenchimento de cadastro de reserva.

Parágrafo único. As vagas destinadas ao preenchimento do cadastro de reserva serão definidas no Edital do Concurso Público.

Art. 2º.Os cargos a serem preenchidos constam no Anexo desta Lei.

Art. 3º.O Concurso Público será realizado em dia e hora a serem designados pelo Poder Executivo, cujas normas reguladoras serão estabelecidas no Edital competente.

Art. 4º.As despesas decorrentes da realização do Concurso Público correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, desde já, a contratar empresa especializada para a realização do Concurso Público.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar Gratificação a título precário e especial, a ser custeada pelos valores arrecadados com as inscrições do certame, por meio de Decreto do Chefe do Executivo, destinada aos membros da Comissão Organizadora do Concurso Público, pelo exercício de atribuições excepcionais e transitórias que excedam as do cargo ocupado, sendo percebida desde a nomeação da Comissão até a Homologação do Concurso.

Parágrafo único. A Gratificação será devida ao servidor que, em caráter eventual, participar da logística de preparação e realização do concurso público, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultados, quando tais atividades não estiverem incluídas entre suas atribuições permanentes.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 12 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, com emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS - CONCURSO PÚBLICO 2025
CARGO	ESCOLARIDADE / REQUISITOS EXIGIDOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	PROVA PRÁTICA	PROVA DE TÍTULOS	QUANTIDADE DE VAGAS

CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Artesão	1 - Instrução: Ensino Fundamental 2 - Carteira Nacional de Artesão	40	NÃO	NÃO	-
Eletricista	1 - Ensino Fundamental 2 - Cursos específicos na área elétrica 3 - Experiência comprovada no exercício da profissão	40	NÃO	NÃO	-
Mecânico	1 - Ensino Fundamental 2 - Experiência Comprovada no Exercício da Profissão	40	NÃO	NÃO	-

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Atendente de Farmácia	1 - Ensino Médio 2 - Curso de Atendente de Farmácias	40	NÃO	NÃO	-

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Arquiteto	1 - Ensino Superior em Arquitetura, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-
Assistente Social	1 - Ensino Superior em Serviço Social, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	30	NÃO	SIM	-
Bibliotecário	1 - Ensino Superior em Biblioteconomia, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-
Biomédico	1 - Ensino Superior em Biomedicina, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-
Conciliador de Defesa do Consumidor	1 - Ensino Superior em Direito, reconhecido pelo MEC	40	NÃO	SIM	-
Contador	1 - Ensino Superior em Ciências Contábeis, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-
Controlador Interno	1 - Ensino Superior em Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Direito ou Economia	40	NÃO	SIM
Dentista	1 - Ensino Superior em Odontologia, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-
Educador Físico	1 - Curso Superior de Bacharel em Educação Física, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-
Educador Social	1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou Pedagogia	30	NÃO	SIM	-
Enfermeiro	1 - Ensino Superior em Enfermagem, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-
Engenheiro Agrônomo	1 - Ensino Superior em Agronomia, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-
Engenheiro Civil	1 - Ensino Superior em Engenharia Civil, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-
Engenheiro Elétrico	1 - Ensino Superior em Engenharia Eletrica, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-
Engenheiro Mecânico	1 - Ensino Superior em Engenharia Mecânica, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-
Farmacêutico	1 - Ensino Superior em Farmácia, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-
Fonoaudiólogo	1 - Ensino Superior em Fonoaudiologia, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-
Médico Veterinário	1 - Ensino Superior em Medicina Veterinária, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-
Nutricionista	1 - Ensino Superior em Nutrição, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-
Procurador Municipal	1 - Ensino Superior em Direito, reconhecido pelo MEC 2 - Registro na OAB/MT	40	NÃO	SIM	-
Professor - Ensino Fundamental: Escolas Municipais	1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou Pedagogia, reconhecido pelo MEC	24	SIM	SIM	-
Psicólogo	1 - Ensino Superior em Psicologia, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-
Terapeuta Ocupacional	1 - Ensino Superior em Terapia Ocupacional, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	40	NÃO	SIM	-

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