AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: O objeto da presente dispensa é AQUISIÇÃO DE ATOMIZADOR/NEBULIZADOR COSTAL PARA ATENDIMENTO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS CONFORME TABELA ABAIXO:

Nº DA DISPENSA: 002/2025

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021

JUSTIFICATIVA:Conforme Legislação acima citada.

PERÍODO DE PUBLICAÇÃO 13/02/2025 a 17/02/2025

ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES (DIA/HORAS): 18/02/2025 ÀS 15h30

PREFERÊNCIAME/EPP/EQUIPARADAS:NÃO

LINK: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM

COD	DESCRIÇÃO.	QUANT.	UND. MEDIDA	V. UNIT	V. GLOBAL
1000137	ATOMIZADOR - NEBULIZADOR COSTAL MOTORIZADO UBV 6 LITROS, CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTIVEL: 2 L, CILINDRADA: 64,7 CC, POTENCIA MAXIMA: 4,6 HP), VAZAO MAXIMA: 250 ML/MIN, ALCANCE HORIZONTAL: 18 M, ALCANCE VERTICAL: 12 M.	02	UND.	R$ 4.840,11	R$ 9.680,22

JUARA/MT, 12 de FEVEREIRO de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

PROCESSO Nº. 002/2025

DISPENSA Nº. 002/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

Decreto Municipal nº. 2.014/24

A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, Inscrito no CNPJ Nº 15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 2.014/24, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA

17/02/2025, ÀS 18:00 HORASno endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.

REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:

http://portaldecompraspublicas.com.br/18/

LINK DO EDITAL: http://portaldecompraspublicas.com.br/18//https://www.juara.mt.gov.br

1. DO OBJETO: 1.1. Constitui o objeto da presente dispensa é a AQUISIÇÃO DE ATOMIZADOR/NEBULIZADOR COSTAL PARA ATENDIMENTO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.2. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos: 1.2.1. – ANEXO I – ESTUDO TECNICO PRELIMINAR 1.2.2. - ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA 1.2.3. – ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA

1.2.4 - ANEXO IV- MINUTA DE ORDEM DE FORNECIMENTO

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de JUARA/MT, para exercício de 2025. 3. DO VALOR ESTIMADO: 3.1. O valor global estimado para contratação será de R$ 9.680,22 (nove mil, seiscentos e oitenta reais mais vinte e dois centavos).

4. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 4.1. A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará mediante o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.

4.2. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no MANUAL PARA CADASTRO, no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor, para acesso ao sistema e operacionalização.

4.2.1 Poderão participar desta dispensa de licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta contratação e atendam às exigências deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos. 4.2.2 Não poderão participar direta ou indiretamente desta dispensa:

I - Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;

II - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;

III - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;

IV – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como à empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico;

V – Aqueles que não se enquadrem como ME, MEI ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 incluindo as alterações da Lei Complementar 147/2014, ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes nas hipóteses do parágrafo 4º da mencionada Lei Complementar; VI - Estrangeiras que não funcionem no País;

5. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

5.1 O fornecedor interessado, após a divulgação da contratação direta, preencherá, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica (Compra Direta) a proposta indicando a marca/modelo do produto, quando for o caso, o preço unitário e o preço total do lote, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

5.2 Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração.

5.3 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o objeto da dispensa , em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.4 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.

5.5 A proposta eletrônica deverá ser assinada por representante da empresa, devendo constar seu CNPJ, data e os documentos referentes à sua habilitação.

5.6 A partir da data e horário de encerramento do lançamento de propostas, estabelecido neste Edital de Contratação Direta, o sistema, automaticamente, passará para a fase de ANÁLISE DAS PROPOSTAS, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.1 Encerrada a fase de lançamento de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

6.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação com o fornecedor para obtenção de condições mais vantajosas.

6.3 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.

6.4 A negociação deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

6.5 Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.

6.6 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado no procedimento da dispensa eletrônica.

6.7 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta que “ deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação ”, e, se necessário, de documentos complementares, no prazo de 24 horas após a solicitação.

6.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.9 Será desclassificada a proposta vencedora que: I - Contiver vícios insanáveis; II - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; III - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

6.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

6.11 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço total por lote.

6.12 Se a proposta ou lance do vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

7. HABILITAÇÃO: 7.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual. 7.1.2 Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários. 7.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA 7.2.1 Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante. 7.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.3.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos: a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,que comprove que a empresa tenha fornecido serviço pertinente e compatível com o objeto da Licitação. a.1). No caso de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado, este preferencialmente deverá conter firma reconhecida em cartório, caso não seja reconhecida a firma em cartório, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar diligência para verificar autenticidade do documento, e só depois exarar a decisão quanto a habilitação ou inabilitação. a.2) O Atestado deverá ser em papel timbrado contendo a identificação do signatário responsável com firma reconhecida (quando emitido por pessoa jurídica de direito privado), bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem o Pregoeiro realizar diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas. 7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.4.1 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação. 7.4.2 Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante. 7.4.3 Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS. 7.4.4 Certidão Trabalhista. 8. DO PAGAMENTO:

8.1 O pagamento ocorrerá dentro em até 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 Poderá o Município revogar o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

9.2 O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

9.3 A anulação do procedimento de Dispensa Eletrônica, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

JUARA/MT, 12 de Fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

DISPENSA Nº. 023/2024

ANEXO I

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP Nº 5/2025/SMS

1. INTRODUÇÃO

O Estudo Técnico Preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza determinada necessidade, descreve as análises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, dando base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

2. OBJETO DO ESTUDO

DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA PARA AQUISIÇÃO DE ATOMIZADOR/NEBULIZADOR COSTAL PARA ATENDIMENTO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A dispensa de licitação para aquisição de ATOMIZADOR/NEBULIZADOR COSTAL MOTORIZADO UBV-6L, faz-se necessário para que a equipe da Vigilância Ambiental se necessita da aquisição para realizar bloqueio dos casos de Dengue, Zika e Chikungunya que estão ocorrendo no Município de Juara/MT. O bloqueio de casos é uma medida estratégica para conter a proliferação do mosquito Aedes Aegypt.

4. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA AQUISIÇÃO

A necessidade da aquisição se dá por conta de um grande aumento de casos de Dengue, a aquisição desse equipamento irá auxiliar os Agentes de Endemias no combate à Dengue.

4 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. A entrega do bem deverá ser realizada conforme demanda do momento no prazo de até 15 (quinze) dias, após o recebimento do pedido, por parte da contratada, da Autorização de Fornecimento, emitida pelo Departamento de Compras da Secretaria de Administração.

Em caso de imprevistos na entrega, a contratada deverá comunicar à contratante em no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas antes ao término do prazo determinado para a entrega os motivos que a impossibilitam de realizar a mesma, com a devida comprovação documentada. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado, o objeto com avarias ou defeitos;

5. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES

COD	DESCRIÇÃO.	QUANT.	UND. MEDIDA	V. UNIT	V. GLOBAL
1000137	ATOMIZADOR - NEBULIZADOR COSTAL MOTORIZADO UBV 6 LITROS, CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTIVEL: 2 L, CILINDRADA: 64,7 CC, POTENCIA MAXIMA: 4,6 HP), VAZAO MAXIMA: 250 ML/MIN, ALCANCE HORIZONTAL: 18 M, ALCANCE VERTICAL: 12 M.	02	UND.	R$ 4.840,11	R$ 9.680,22

7. LEVANTAMENTO DE MERCADO

Diante da necessidade do objeto deste estudo, foi realizado o levantamento de mercado no intuito de prospectar e analisar soluções para a pretensa contratação, que atendam aos critérios de vantajosidade para a Administração, sob os aspectos da conveniência, economicidade e eficiência. Assim, em pesquisa sobre o panorama do mercado na internet, observou-se que, o melhor é a aquisição dos equipamentos.

8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

A estimativa do valor total para aquisição será de R$ 9.680,22 (nove mil, seiscentos e oitenta reais, vinte e dois centavos), baseado em pesquisa de valor praticado no mercado e órgão públicos orçamentos.

9. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

O objeto a ser adquirido possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Poderão participar deste processo qualquer pessoa jurídica legalmente constituída que satisfaça as exigências do edital e seus anexos, preste serviço compatível com o objeto da contratação.

10. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

A contratação resultante deste estudo não será parcelada, pois envolverá a compra de equipamentos idênticos e amplamente disponíveis no mercado.

9.DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

Realizar o bloquei dos casos de Dengue, Zika e Chikungunya que estão ocorrendo no município onde as larvas do mosquito são encontradas próximas às residências e no peridomicílio, que é o entorno das casas, para que possamos ter sucesso e beneficiar diretamente a população. Portanto, a justificativa inclui o interesse público na adoção rápida dessa tecnologia.

10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO

Análise da Documentação da Empresa: Verificar a regularidade fiscal, trabalhista e jurídica da empresa por meio da análise de documentos como certidões negativas de débitos, registros empresariais, alvarás e licenças necessárias para a prestação dos serviços.

Negociação dos Termos Contratuais: Realizar negociações detalhadas com a empresa fornecedora para definir os termos contratuais, incluindo preço, prazo de entrega, condições de pagamento, garantias oferecidas, responsabilidades das partes e demais cláusulas relevantes.

Elaboração do Contrato: Elaborar um contrato detalhado que estabeleça de forma clara e precisa os direitos e obrigações de ambas as partes, garantindo assim a segurança jurídica da parceria e minimizando o risco de eventuais conflitos futuros.

Garantia da Qualidade dos Produtos: Exigir garantias de qualidade para os equipamentos e materiais permanentes a serem fornecidos pela empresa, assegurando que os produtos atendam aos padrões técnicos e normativos exigidos e estejam em perfeitas condições de funcionamento.

Estabelecimento de Cronograma de Entrega: Definir um cronograma de entrega claro e realista, especificando os prazos para a entrega dos equipamentos e materiais em cada uma das unidades de saúde contempladas, garantindo assim o cumprimento dos prazos estabelecidos.

Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato: Estabelecer mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, designando responsáveis pela monitorização do cumprimento dos termos contratuais e pela resolução de eventuais problemas que possam surgir durante a vigência do contrato.

Ao adotar essas providências previamente à celebração do contrato com a empresa fornecedora, a Secretaria de Saúde de Juara-MT, poderá garantir uma parceria sólida e bem-sucedida, que atenda às necessidades da unidade de saúde e contribua para a melhoria dos serviços de saúde oferecidos à população.

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTE

Não há necessidade de contratações/aquisições correlatas ao objeto listado.

12.DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

A adoção da compra de 02 Nebulizador Costal Motorizado, pode ter como impacto ambiental positivo.

A nebulização age diretamente no foco do mosquito que está amoitado nos cantos e nos acúmulos de água e não causa transtornos ao meio ambiente nem riscos à saúde das pessoas.

14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Declaramos, com base no estudo realizado, que a aquisição é viável, necessária e adequada à instituição, conforme planejamento existente.

Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.

15.EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Saúde

E-mail: compras_saude@juara.mt.gov.br

Telefone: (66) 9 99623-0691

Secretária: Maisa de Figueiredo de Sousa

Responsável pela Elaboração do ETP: Angélica Christina Lélis Pinéo

DISPENSA Nº. 002/2025

ANEXO II

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21 COMPRAS CONTRATAÇÃO DIRETA

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA PARA AQUISIÇÃO DE ATOMIZADOR/NEBULIZADOR COSTAL PARA ATENDIMENTO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Faz-se necessário para a equipe da Vigilância Ambiental, tendo a aquisição do Nebulizador Costal para realizar o bloqueio dos casos de Dengue, Zika e Chikungunya que estão ocorrendo no Município de Juara/MT. Sendo uma medida estratégica para conter a proliferação do mosquito Aedes Aegypt. Na realização dessa ação preconizada pelo Ministério da Saúde a Vigilância Ambiental.

O trabalho de pulverização de inseticida com o auxílio da bomba costal motorizado é realizado pelos ACE-Agentes de Combates as Endemias nos locais com maior circulação de vírus, após análise de notificações de casos. Esse Tratamento a Ultrabaixo Volume - UBV com bomba costal motorizado consiste na aplicação espacial de inseticidas a baixíssimo volume. Nesse método as partículas são muito pequenas, geralmente se situando abaixo de 30 micras de diâmetro, sendo de 10 a 15 micras de diâmetro médio, o ideal para o combate ao Aedes aegypti. O uso é restrito quando ocorre casos de arboviroses, como forma complementar para promover a rápida interrupção da transmissão de dengue, Zika e Chikungunya. Devido ao reduzido tamanho das partículas, este método de aplicação atinge a superfície do corpo do mosquito mais extensamente do que através de qualquer outro tipo de pulverização.

Para que a equipe da Vigilância Ambiental realize esta demanda, necessita-se da aquisição de atomizador/nebulizador costal motorizado para realizar bloqueio dos casos de Dengue, Zika e Chikungunya que estão ocorrendo no município.

O bloqueio de casos é uma medida estratégica para conter a proliferação do mosquito Aedes aegypti. Consiste em agentes de endemias aplicarem inseticida num raio de 9 quarteirões entorno do caso notificado, impedindo que o mosquito pique outras pessoas e transmita a doença. Para a realização dessa ação preconizada pelo Ministério da Saúde a Vigilância Ambiental conta com 02 atomizador/nebulizador costal motorizado que por desgastes do uso e do tempo estão inviáveis para o uso, sendo assim está sendo utilizado 01 bomba emprestada do Escritório Regional de Juara.

No ano de 2025 o Estado de Mato Grosso passa por surto das arboviroses com elevação de casos e óbitos Tabela 01.

1. Número de casos acumulados de Dengue, Zika e Chikungunya da Semana Epidemiológica 01 a 04/2025

Ano	Nº Casos Prováveis	Óbito	Óbito Investigação
DENGUE	7.110	1	6
CHIKUNGUNYA	4.705	4	4
ZIKA	51	0	0

Fonte: Painel das Arboviroses (http://sieges.saude.mt.gov.br/dashboard/51).Acessa... de 07/02/2025 as 08:45Hrs

Tabela 03: Número de casos acumulados de Dengue, Zika e Chikungunya da Semana Epidemiológica 1 a 20/2024.

Município	Dengue			Zika			Chikungunya
	2023	2024	2025	2023	2024	2025	2023	2024	2025
Juara	243	138	101	18	32	8	2	33	47

Fonte: Vigilância Epidemiológica. Data: 03/02/2025.

Considerando que as ações e serviços de saúde pública para continuamos vigilantes no combate ao Aedes Aegypt e que a nossa população tenha a melhor assistência. Assim sendo, a solicitação se torna indispensável para atender as necessidades do Município de Juara – MT, suprindo com total eficiência as necessidades existentes.

Considerando que o sistema em questão é fundamental para o bloqueio dos casos eminentes, e se torna primordial a ação onde as larvas do mosquito são encontradas próximas as residências no peridomicílio e que possamos ter sucesso e beneficiar diretamente a população sobre medidas de prevenção contra doença e combate aos focos de criadouros de mosquitos e também, quando um setor fica positivado”,

Considerando a atividade de nebulização consiste na aplicação de inseticida para matar os mosquitos adultos possivelmente infectados com o vírus da dengue.

Considerando que conforme expressamente descrito no art. 196 e 197 da Constituição Federal:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (...). Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e. também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Sabe - se que o nosso município não pode negligenciar a ponto de esperar o decorrer do prazo regular de um processo licitatório para contratação de tais serviços, sem tomar nenhuma providencia de imediato de toda importância para municipalidade.

3- MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO

A contratação do objeto deste Termo de Referência tem como fundamento o art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como, o Decreto Municipal nº 2.014/2023, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a contratação direta no Município de Juara-MT.

O critério de seleção do objeto a ser contratado, será feito por consulta de mercado, e adotado o critério de julgamento pelo menor preço global, observando-se as especificações dos itens.

4- DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO

COD	DESCRIÇÃO.	QUANT.	UND. MEDIDA	V. UNIT	V. GLOBAL
1000137	ATOMIZADOR - NEBULIZADOR COSTAL MOTORIZADO UBV 6 LITROS, CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTIVEL: 2 L, CILINDRADA: 64,7 CC, POTENCIA MAXIMA: 4,6 HP), VAZAO MAXIMA: 250 ML/MIN, ALCANCE HORIZONTAL: 18 M, ALCANCE VERTICAL: 12 M.	02	UND.	R$ 4.840,11	R$ 9.680,22

O valor total para aquisição será de R$ 9.680,22 (nove mil, seiscentos e oitenta reais, vinte e dois centavos), baseado em pesquisa de valor praticado no mercado e órgão públicos orçamentos.

5. ENTREGA, PRAZOS E CONDIÇÕES

A licitante vencedora fornecerá os produtos no máximo de 15 dias corrido, contados após recebimento do respectivo empenho pela contratada, no seguinte endereço: Rua Piracicaba esquina com Rio Arinos 89W, Centro Juara – MT CEP: 78575-000.

Caso o produto seja entregue em desconformidade ou sem condição de uso, a fiscalização do contrato notificará o fornecedor para que no prazo de até 15 dias para substituição do produto. Todos os custos com transporte, materiais, equipamento e mão de obra, são de responsabilidade do fornecedor contratado.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da Administração Pública:

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento; Acompanhar o recebimento dos itens solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento; Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste instrumento, para fins de aceitação e recebimento definitivo; Comunicar o fornecedor contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos itens, para que seja substituído, no total ou em parte, às suas expensas; Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado; Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao fornecimento dos itens, no prazo e forma estabelecidos; Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei; Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais; A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à entrega do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATATADA

A empresa vencedora deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual;

A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual;

Obedecer ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade;

A contratada obriga-se a fornecer o objeto especificado, de acordo com a proposta apresentada no procedimento licitatório, como todos os documentos da Licitação e especificados pelo município de Juara, passam a fazer parte integrante do presente contrato;

A garantia do objeto a ser adquirido será de no mínimo 12 meses contados da data de entrega à Unidade Requisitante;

Durante todo o período de garantia a empresa deve preservar à utilização do mesmo reparando ou repondo peças defeituosas de fábrica ou até, bem como garantir as revisões, se necessário, substituir o bem, de forma a garantir a sua utilização durante o período de garantia, contidos em sua proposta, ressalvados os casos de mau uso do objeto, desde que seja devidamente comprovado;

Durante o prazo de garantia, a contratada deverá garantir assistência técnica dos materiais e equipamentos no Estado de Mato Grosso e caso, dada a especificidade do equipamento, não seja possível, a contratada arcará com todos os custos e despesas de qualquer natureza para com a assistência técnica, na seguinte forma: a embalagem deve ser adequada à natureza do objeto, portanto, resistente ao peso, à forma e às condições de transporte. Além disso, as embalagens externas devem apresentar as condições corretas de armazenamento do produto temperatura, umidade, empilhamento máximo;

Durante o prazo de garantia o fornecedor fica obrigado a substituir o produto defeituoso no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

A proponente deverá ofertar em proposta todas as informações técnicas correlatas ao equipamento ofertado, tais como: produtor, marca, procedência, número de registro junto ao INMETRO ou outro órgão regulador (se houver), volume e embalagem, manual de instruções, garantia, assistência técnica, não sendo aceita qualquer alteração destas especificações.

7- PRAZO DE VIGENCIA CONTRATUAL E SUA PRORROGAÇÃO

O prazo de validade do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato.

A vigência acima não poderá ser prorrogada conforme as disposições contidas no artigo 75, VIII da Lei 14.133/2021.

8- RECURSO ORÇAMENTÁRIO

Os gastos decorrentes da contratação derivada deste Termo de Referência - TR correrão à conta da fonte de recurso: FONTE 1.500.10020000 CONTA: 23.753-1.

9- DAS SANÇÕES/PENALIDADES

Conforme disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração), e demais legislações aplicáveis ao caso, disposto no presente Termo de Referência, Minuta Contratual e demais anexos.

10- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento integral do valor contratado dar-se-á em até 30 dias, após o recebimento dos produtos, com nota fiscal devidamente atestada pelo recebedor autorizado, devendo-se apresentar o documento no setor de almoxarifado.

No ato do pagamento a Contratada deverá apresentar os comprovantes de regularidade fiscal.

A contratada deverá fornecer informações bancárias para recebimento do pagamento, constando número da conta, agência e demais dados necessários para o crédito do valor, que se dará pelo meio eletrônico.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, quando cabível.

Ao efetuar o pagamento à contratada, a contratante ficará obrigada a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR) com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e alterações posteriores.

11- MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

Nos termos do art. 117, combinado com o Art. 8º, § 3º, ambos da Lei 14.133/2021, será designado representante da administração para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens ou execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados;

A fiscalização de que trata este item não eximirá o contratado da responsabilidade por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, conforme disposto no art. 120 da Lei 14.133/2021.

A fiscalização do recebimento do(s) material(is) ou serviços adquirido(s) ficará a cargo do(s) servidor(s) designado(s), ficando o(s) mesmo(s) responsável(is) pela conferência das especificações do material com as exigências contratuais e pelo seu recebimento definitivo na forma do art. 140, II da Lei nº 14.133/2021, podendo rejeitar, no todo ou em parte, os itens que não estejam de acordo com as especificações deste Termo de Referência, competindo-lhe ainda dirimir as possíveis dúvidas que surgirem no curso da entrega deste(s), e de tudo dar ciência à Administração.

Juara/MT, em 10 de fevereiro de 2025.

_______________________________

Angélica Christina Lelis Pinéo

Diretora de Gestão Administrativa

Portaria 293 de 04/07/2022

__________________________

Maísa Figueiredo de Sousa

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 006/2025 de 03/01/2025

DISPENSA Nº. 02/2025

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE / FAX: EMAIL:

Objeto: é AQUISIÇÃO DE ATOMIZADOR/NEBULIZADOR COSTAL PARA ATENDIMENTO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,

ITEM	QUANT.	DESCRIÇÃO	Valor Unit	Valor Total

Valor total global: R$ ( ).

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA	- Não inferior a 60 dias
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
PRAZO E LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO:

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital.

Local, de de 2025.

Assinatura do Responsável

CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

DISPENSA Nº. 02/2025

MODELO DE ORDEM DE FORNECIMENTO

O MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, REPRESENTADO PELA EXMº PREFEITO MUNICIPAL, O Sr. VALDINEI HOLANDA MORAES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EXPEDE O SEGUINTE:

ORDEM DE FORNECIMENTO

A PREFEITURA MUNCIPAL DE JUARA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.072.663/0001-99, autoriza a empresa__________________________, inscrito com o CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, localizada na_______________________________________, doravante designada CONTRATADA. Considerando o constante no processo licitatório de Dispensa de Licitação Eletrônica nº 023/2024, celebrada entre as partes no dia XX.X.2024 a dar início ao fornecimento de é AQUISIÇÃO DE ATOMIZADOR/NEBULIZADOR COSTAL PARA ATENDIMENTO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no Valor de R$ ________ (___________ reais________ centavos). Nos termos do Art.75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Juara/MT, __ de ____________ de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município de Juara

Contratante