Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de contas referente ao 1º Aditivo ao Termo de Colaboração nº 01/2023 celebrado com a ACAMIS referente 2024.

O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal 3.762/2012, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação da Secretaria Municipal de Assistência Social SMAS-VG em sua 1ª Plenária Extraordinária, realizada no dia 10 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a Aprovação da Prestação de contas referente ao 1º Aditivo ao Termo de Colaboração nº 01/2023 celebrado com a ACAMIS referente 2024.

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social.

Considerando, a Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Considerando, a vigência do 1º aditivo ao Termo de Colaboração nº 01/2023 de 23/12/2023 a 23/11/2024;

Resolve:

Art.1º – A Comissão de análise Plano de ação e Prestação de contas e os demais componentes do Pleno do Conselho Municipal de Assistência Social decide emitir parecer favorável à Aprovação da Prestação de contas referente ao 1º Aditivo ao Termo de Colaboração nº 01/2023 celebrado com a ACAMIS referente 2024.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

ANAPAULA NUNES MONTEIRO DA COSTA ALBUQUERQUE

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT