DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTODE EMPENHOSDA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 4.075/2025/1Doc;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam cancelados os seguintes empenhos da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

EMPENHO	DATA	CREDOR	SALDO
8389/2024	13/03/2024	SAMAE-SERVICO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO	R$ 888,84
8394/2024	13/03/2024	SAMAE-SERVICO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO	R$ 1.768,18
8395/2024	13/03/2024	SAMAE-SERVICO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO	R$ 1.374,27
8397/2024	13/03/2024	SAMAE-SERVICO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO	R$ 203,98
8398/2024	13/03/2024	SAMAE-SERVICO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO	R$ 708,22
12143/2024	13/03/2024	SAMAE-SERVICO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO	R$ 227,51
19660/2024	30/07/2024	SAMAE-SERVICO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO	R$ 353,09
33438/2024	27/11/2024	SAMAE-SERVICO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO	R$ 236,67
33441/2024	27/11/2024	SAMAE-SERVICO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO	R$ 1.178,00
31722/2024	12/11/2024	ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.	R$ 863,07
14561/2024	31/05/2024	ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.	R$ 28.338,98

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de fevereiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.