APROVA O PROJETO DE REMEMBRAMENTO DOS LOTES 06, 10 E 11, da quadra 04, no loteamento jardim do amor, REGISTRADOS SOB AS MATRÍCULAS Nº 44.972, 21.399 E 25.244, NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.249/2024/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes Urbanos 06, 10 e 11, da quadra 04, situados no Loteamento Jardim do Amor, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área de 509,25 m², 448,50 m2, e 564,90 m2, respectivamente, matriculados sob n.º 44.972, 21.339 e 25.244, no RGI desta Comarca, de propriedade da empresa AUTO POSTO DAS BANDEIRAS LTDA, inscrito no CNPJ sob n.º 33.015.520/0001-27, tendo como resultante o LOTE 06, 10 e 11 – Remembrado, da quadra 04, situado no Loteamento Jardim do Amor, nesta cidade, perfazendo uma área total de 1.522,65 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado referido no caput tem o valor venal de R$ 1.427.667,09 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e nove centavos), conforme Certidão n.º 007/2025/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de fevereiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.