APROVA O PROJETO DE DESDOBRO DO LOTE 01 DA QUADRA 11 DO LOTEAMENTO “JARDIM ALTO ALEGRE” NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 301, de 22 de junho de 2023.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.526/2024/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 01 da Quadra 11, do Loteamento Jardim Alto Alegre nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área total de 450,00 m², matriculado sob n.º 45.626 no RGI desta Comarca de propriedade da MARIA APARECIDA DA SILVA, inscrita no CPF sob n.º 385.862.661-91, tendo como resultante os lotes a seguir discriminados conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 01-A da Quadra 11, com a área total de 178,72 m², com o valor venal de R$ 23.494,53 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos) conforme Certidão de Valor Venal n.º 006/2025 em anexo;

II – Lote 01-B da Quadra 11, com a área total de 267,20 m², com o valor venal de R$ 35.126,11 (trinta e cinco mil, cento e vinte e seis reais e onze centavos) conforme Certidão de Valor Venal n.º 006/2025 em anexo.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de fevereiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.