RESOLUÇÃO Nº 001/2025/CMDCA/ 12 de fevereiro de 2025.

“Institui Comissão Especial Eleitoral para eleição dos membros do Conselho Tutelar Suplentes de Arenápolis/MT e dá outras providências.”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente domunicípio de Arenápolis/MT- CMDCA, em cumprimento a Lei nº 8.069/90, e Lei Municipal Nº. 1.668/2023. Resolução 139/2014 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,

RESOLVE:

Art. 1ºInstituir Comissão Especial Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar Suplente, para o triênio de 2025/2027

Art. 2º Integra a Comissão Especial Eleitoral os seguintes conselheiros:

I - Representante do CMDCA: Eder Borges de Aguiar

II - Representante da Secretaria Municipal de Educação: Núbia Gonçalves Campos;

III - Representante da Educação Estadual no Município de Arenápolis/MT: Edmilson Pereira dos Santos;

IV – Representante da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo: Emanuel Natan Velasco Silva de Paula

V: Representante das Lojas Macônicas: Antonio Carlos Lopes Novaes;

VI: Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: Paulo Artmann

§1º A Comissão Especial Eleitoral será presidida pelo senhor Edmilson Pereira dos Santos;

§2º Não poderão fazer parte da Comissão, os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ou que possuam cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, como: filhos, pais, irmãos, enteados, padrasto, madrasta ou tios, que irão participar do processo;

§3º Caso algum membro do CMDCA venha a tornar-se impedido por conta do disposto no §2º deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por qualquer outro conselheiro, inclusive suplente;

Art.3º Para auxiliar a Comissão serão criadas subcomissões sendo estas compostas por conselheiros titulares ou suplentes, caso seja necessária;

Art.4º Compete a Comissão Eleitoral:

§1º Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação municipal;

§2º Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras do processo de escolha, por parte dos candidatos ou à sua ordem;

§3º Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos;

§8º Divulgar, imediatamente após as escolha dos cinco (05) conselheiros tutelares suplentes, o resultado oficial;

§9º Resolver os casos omissos.

Art.5º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua aprovação.

Arenápolis, 12 de fevereiro de 2025.

Eder Borges de Aguiar

Presidente do CMDCA

PROCESSO DE ESCOLHA PARA SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR

EDITAL Nº 001/2025

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARENÁPOLIS/MT, senhor Eder Borges de Aguiar, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 1.6682023 de 22 de março de 2023,bem como Resolução 170 CONANDA em seu Art. 16 §2º. No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha dos membros suplentes para o Conselho Tutelar para o período de 2025/2027, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2025 do CMDCA local.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. O Processo de Escolha é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2019 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 1.688/2023 e suas alterações, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os membros na condição de suplentes do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante processo de escolha de forma indireta, tendo o Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como colégio eleitoral, conforme artigo 56.§10. da Lei Municipal nº 1.688/2023;

1.3. A convocação dos respectivos suplentes obedecerá ao que estabelece a Resolução nº 170 do CONANDA Art. 16 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

1.4. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e dar ampla visibilidade ao Processo de Escolha para membros suplentes do Conselho Tutelar para o período de 2025/2027, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos; ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Missão:

Trabalhar na estratégia, formulação, implementação e articulação de políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente de Arenápolis.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE localizado `Rua Castelo Branco, nº1766, Bairro Primavera, Município de Arenápolis/MT - CEP: 78420-000 Fone/: (065) 99693 2307 – Email: cmdca.arenapolis@outlook.com;

2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único1 , 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 1.688/2023; 2.3. O presente Processo de Escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Arenápolis, visa preencher as vagas conforme prevê Art. 16 do CONANDA onde pontua que: Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 53, da Lei Municipal nº 1.668/2023, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Reconhecida idoneidade moral; b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos; c) Residir no município no mínimo a 1(um) ano; d) Apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino; e) Ensino Médio Completo. f) Não ter sido penalizado com perda de mandato de Conselheiro Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos, antecedentes ao processo de escolha; h) Avaliação Psicológica; i) Noção básica de informática;

3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO: 1 Incorporado pela Lei nº 1.668/2023. ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Missão: Trabalhar na estratégia, formulação, implementação e articulação de políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente de Arenápolis/MT.

4.1. Os membros suplentes do Conselho Tutelar quando convocados pela gestão municipal exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 58 da Lei Municipal nº 1.668/2023 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;

4.2. O valor do vencimento é de: R$: 2.173,14 (dois mil, cento e setenta e três reais e catorze centavos);

4.3. O suplente convocado perceberá subsídios proporcionais ao tempo do exercício da função, sem prejuízo da remuneração dos titulares , quando em gozo de licença ou de férias anuais art.102 Lei Municipal nº 1.668/2023;

5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

5.2. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

6. DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA:

6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, uma Comissão Organizadora do Processo de Escolha de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;

6.2. Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Missão: Trabalhar na estratégia, formulação, implementação e articulação de políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente de Arenápolis/MT.

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos;

h) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da escolha;

i) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

j) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação ao processo de escolha à conselheiro Tutelar Suplente.

6.3. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar Suplente observará o calendário anexo ao presente Edital;

7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre: a) Inscrições e entrega de documentos; b) Relação de candidatos inscritos; c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos; d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações; e) O Resultado das escolhas dos conselheiros tutelares suplentes serão pela comissão organizadora e Conselheiros de Direito como Colégio Eleitoral art. 56 § 10 Lei Municipal nº 1.668/2023;

f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração; ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO ARENÁPOLIS CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Missão: Trabalhar na estratégia, formulação, implementação e articulação de políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente de Arenápolis.

g) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações;

8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

8.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente ou por procuração pública, na sede do Conselho Tutelar, localizado na Rua Castelo Branco nº1766, Bairro Primavera, nesta cidade, das 7:00 às 17:00 horas, entre os dias 17 de fevereiro de 2025 e 17 de março de 2025,

8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos: a) Carteira de identidade ou documento equivalente; b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa na última eleição; c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar; Certidão negativa tribunal de justiça do MT, no link: http://cidadao.tjmt.jus.br/Servicos/CertidaoNegati... Certidão negativa Justiça Federal no link:http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/?orgao=MT;

d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

e) 01 Foto 3x4 recente

f) Comprovante de Conclusão de Ensino Médio;

g) CPF:

h) Comprovante de Residência atualizado;

8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

8.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;

8.6. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;

8.7. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 01 (um) dia, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;

9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 01 (um) dia, após a publicação referida no item anterior.

10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 01 (um) dia contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;

10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 01 (um) dia, começando, a partir de então, a correr o prazo de 01 (um) dia para apresentar sua defesa;

10.3. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

10.4. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha terá o prazo de 03 (três) dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;

10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;

10.6. As decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;

10.7. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias, contados da data da publicação do edital referido no item anterior 2 ;

10.8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;

10.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11. DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTES: Ao final de todo o Processo, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar como suplentes;

12. DA POSSE:

12.1. A posse do membro suplente dar se a Conforme disposto na Resolução 170 do CONANDA Art. 16 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal.

13.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 1.668/2023;

13.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

13.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha;

13.6. Os trabalhos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado ao CMDCA;

13.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Publique-se.ARENÁPOLIS//MT, 12 DE FEVEREIRO DE 2025. EDER BORGES DE AGUIAR - PRESIDENTE DO CMDCA ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS . ANEXO CALENDÁRIO REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2025 DO CMDCA.

CRONOGRAMA ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MATO GROSSO 2025

ANEXO I

Arenápolis, 12 de fevereiro de 2025.

Eder Borges de Aguiar

Presidente do CMDCA