LEI Nº 1.016/2025

DE: 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa a Projetos/Atividades, existente no orçamento corrente no valor de R$ 330.358,87 (Trezentos e Trinta Mil, Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Sete Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

02.07 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.5009.2232 – Gestão de Benefícios Eventuais (Aux. Natalidade, Funeral, Vulnerabilidade Temporária, Calamidade Pública)

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.........R$ 9.870,05

3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física...........................R$ 3.060,00

Fonte: 2.661 Total....................................................................................R$ 12.930,05

08.244.5009.2228 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica– CRAS/SCFV/EV

3.3.90.30.00 - Material de Consumo........................................................R$ 4.554,42

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 40.000.00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..................................R$ 20.000,00

Fonte: 2.661 Total......................................................................................R$ 64.554,42

3.3.90.30.00 - Material de Consumo.........................................................R$ 4.071,97

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 22.000.00

Fonte: 2.660 Total.......................................................................................R$ 26.071,97

08.244.5009.2265 – PROCAD SUAS

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 6.547,52

Fonte: 2.660 Total......................................................................................R$ 6.547,52

08.244.5009.2231 – Aprimoramento da Gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família (IGD/PBF)

3.3.90.30.00 - Material de Consumo........................................................R$ 3.262,38

3.3.90.14.00 – Diárias Civil.......................................................................R$ 15.000.00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 14.000.00

3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação….R$ 8.000.00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..................................R$ 30.000,00

Fonte: 2.660 Total......................................................................................R$ 70.262,38

08.122.5009.2218 – Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social

3.3.90.14.00 – Diárias Civil.........................................................................R$ 3.000,00

Fonte: 2.660 Total......................................................................................R$ 3.000,00

182.556,34

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.5008.2051 – Remuneração dos Professores do FUNDEB 70% - Ens. Fundamental

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 146.992,53

Fonte: 2.540 Total......................................................................................R$ 146.992,53

Total............................................................................................................R$ 330.358,87

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 330.358,87 (Trezentos e Trinta Mil, Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Sete Centavos).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

12 DE FEVEREIRO DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL