SÚMULA: Autoriza a alteração salarial para o exercício de 2025 aos servidores efetivos do Sistema Único de Saúde (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias) do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a alteração salarial referente ao piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o importe de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), conforme definido através da Lei Federal nº. 13.708/2018 e pela Emenda Constitucional nº. 120/2022.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, em 12 de fevereiro de 2025.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal