SÚMULA: “Autoriza o Reajuste do Piso Salarial relativo ao exercício e 2025 aos Professores e Profissionais do Magistério, e dá outras providências.”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado conceder a recomposição salarial de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) sobre o vencimento mensal dos ocupantes do cargo dos Professores e Profissionais do Magistério, correspondente ao reajuste do piso para o ano 2025, conforme Portaria n°. 77/2025 do Ministério da Educação.

§1º. O pagamento da recomposição salarial prevista no caput deste artigo terá início no mês de fevereiro, com pagamento na competência de março de 2025.

Art. 2º. O pagamento referente à reposição salarial tratado nesta Lei será realizado aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e aos segurados e pensionistas do PREVITER, como preconiza o artigo 37 da Lei Municipal nº 1.386/2018.

Parágrafo Único. A presente reposição somente será aplicada aos servidores enquadrados como pessoal do magistério e professores.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º. Ficam alterados parcialmente os anexos I e IV da Lei Complementar n°. 121/2023, permanecendo as demais disposições inalteradas.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal