Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Terra Nova do Norte-MT - CONSEG, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro e firmar termo para o repasse com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT – CONSEG, CNPJ 13.393.739/0001-52, com sede na Travessa São Paulo, nº 216, Centro, em Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - O repasse autorizado no artigo anterior será efetuado mensalmente, sendo 3 parcelas no valor de R$ 2.493,18 (dois mil quatrocentos e noventa e três reais e dezoito centavos), e 8 parcelas o valor de R$2.993,18 totalizando assim o montante de R$ 31.425,00 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), durante um período de 11 (onze) meses, repassados ao CONVENENTE, a fim de ratear os valores para custeio das necessidades da Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar e CONSEG, sendo vedada a realização de despesas com contratação de pessoal. Os gastos serão efetuados conforme estabelecido no Termo referente ao repasse firmado para esse fim. Os valores serão dispensados de acordo com o Cronograma que segue:

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

MÊS	META	VALOR
Fevereiro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.493,18
Março	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.493,18
Abril	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.493,18
Maio	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.993,18
Junho	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.993,18
Julho	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.993,18
Agosto	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.993,18
Setembro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.993,18
Outubro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.993,18
Novembro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.993,18
Dezembro	Repasse de recursos financeiros será de	R$ 2.993,18
TOTAL	---------------------------------------------------------------------	R$ 31.425,00

Art. 3º - O Termo referente ao repasse será elaborado nas normas a serem estabelecidas pelo ente repassador, com vigência anual, podendo ser realizado nos anos subsequentes, desde que haja previsão orçamentária e financeira do exercício em curso, sendo que o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Terra Nova do Norte-MT prestará contas da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal.

Art. 4º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários constantes na seguinte dotação:

02 Gabinete do Prefeito

005 Departamento de Outras Esferas de Governo

06 Segurança Pública

183 Informação e Inteligência

0014 Segurança Pública Municipal

2.186 Conselho Municipal de Segurança

3.3.50.41-00 Contribuições

Código Geral: 02.005.06.183.0014.2.186.3.350-41 R$ 31.425,00 Dot. 0073

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

Meta Física: Transferir o montante de R$ 31.425,00 ao CONSEG durante o exercício de 2025, sendo 03 parcelas de R$ 2.493,18 e 08 parcelas de R$ 2.993,18.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.794/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal