DECRETO N°. 5.369/2025
13 de Fevereiro de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.732 de 11 de fevereiro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 10.001.20.608.0020.2077 - Ações de Mecanização Agrícola | ||
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 1.700.3110000 | 800.000,00 |
| Total | 800.000,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 12 dias do mês de fevereiro de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT