Designa os fiscais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do 3º Termo Aditivo firmado com a empresa DSIN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

LOURINEY DOS SANTOS SILVA, Secretário Municipal da Secretaria de Defesa social de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 117, §1º da Lei nº. 14.133/2025, e Ofício Circular 082/2025-PGM-VG da Procuradoria Geral do Munícipio.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o servidor MARCELO JASSEK DRUMOND, lotado na Secretaria de Defesa Social, exercendo o cargo de Coordenador de Trânsito da Guarda Municipal, como Fiscal Titular e o senhor JUCIMAR ALBERTINO CAMPOS, lotado na Secretaria de Defesa Social, exercendo o cargo de Coordenador Operacional da Guarda Municipal, como Fiscal Suplente para acompanhar e fiscalizar a execução do 3º Termo Aditivo do Contrato 015/2022, firmado com a empresa: DSIN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 07.342.481/0001-62, cujo objeto é: “contratação de empresa para prestação de serviço de locação, instalação e operação de sistema de talonário eletrônico de multas de trânsito, módulos de apoio e sistemas e infraestrutura necessária para o funcionamento tudo para atender a Secretaria de Defesa Social” pelo prazo de 12 (doze) meses.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LOURINEY DOS SANTOS SILVA

Secretário Municipal de Defesa Social