TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003/2025

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 46/2023

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 46/2023 originário do Processo Licitatorio 1024/2023, Pregão Eletrônico Nº 08/2023 que versa sobre contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte sanitário de pacientes em tratamento fora de domicílio. conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I do Edital, e também para atender as secretarias do município de Nossa Senhora do Livramento/ MT com a Empresa ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.xxx.xxx/0001-20,

DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20323/2025 e o parecer jurídico municipal nº 34/2025 da Secretaria Municipal de Saúde objetiva a inclusão do disposto na CLÁUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 46/2023, proveniente do Processo Licitatorio 1024/2023, Pregão Eletrônico Nº 08/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a Processo Licitatorio 1024/2023, Pregão Eletrônico Nº 08/2023 Contrato Administrativo Nº. 46/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025.

Secretaria/Unidade	RECURSO	Projeto Atividade	Reduzido Dotação	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Saúde	PROPRIO	2067	282	3.3.90.39.00	1.1.500	R$ 165.501,00
R$ 165.501,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E UM REAIS)

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 46/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 12 de Fevereiro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal