TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2025

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 39/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 39/2024 originário do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 833/2023. que versa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE especificado Termo de Referencia 034/2023 Pregão Eletrônico Nº 005/2023- Processo Administrativo n.833/2023 doravante denominado CONTRATANTE e de outro a EMPRESA CRISTIANO FELIPE DA CRUZ ARAGAO VASCONCELOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.xxx.xxx/0001-54, com sede a Av. Tiradentes (Res N Ipê), SN, Quadra 42 Complemento Lote 19, Petrópolis, Várzea Grande, MT, CEP 78.144-348.

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20807/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e o parecer jurídico municipal nº 35/2025 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.039/2024, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 833/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 833/2023, Contrato Administrativo Nº. 39/2024, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	VALOR
Sec.saude	Estadual	2067	631	33.90.30	1.1.621	R$ 9.061,95

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 039/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 12 de Fevereiro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal