TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 88/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 88/2024 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 17845/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 027/2024. que versa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS POLIPROPILENO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS COMUNIDADES DE DISTRITO DO FAVAL, LAGINHA DE CIMA, QUILOMBO E REGIÕES, DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO,. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: OLMI INFORMÁTICA LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 17845/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 027/2024. Doravante denominado CONTRATANTE e de outro OLMI INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.xxx.xxx/0001-17

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20227/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL e o parecer jurídico municipal nº016/2025. objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.088/2024, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 17845/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 027/2024.

para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N 17845/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 027/2024., Contrato Administrativo Nº. 88/2024, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025

Secretaria/ Unidade	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	VALOR
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE	2036	421	33.90.30	R$ 16.500,00
R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 088/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 06 de Fevereiro 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal