TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 87/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 87/2024 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 17.619/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 030/2024. que versa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE À INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECEDOR PARA PISCINA NA ACADEMIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT,. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: A. M. DE ABREU LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 17.619/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 030/2024.

Doravante denominado CONTRATANTE e de outro A. M. DE ABREU LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.xxx.xxx/0001-98, com sede Rua Almirante Barroso (lot c sul), n.º 376, Bairro Centro Sul, município de Varzea Grande, MT, CEP: 78.110.046.

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17619/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e o parecer jurídico municipal nº017/2025. objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.087/2024, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 17.619/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 030/2024. para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N 17.619/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 030/2024., Contrato Administrativo Nº. 87/2024, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025

Secretaria/ Unidade	RECURSO	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	VALOR
SAUDE	FEDERAL	2305	637	33.90.39	R$ 46.291,15
R$ 46.291,15 (QUARENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS)

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 087/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 11 de Fevereiro 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal