TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2025

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 64/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 64/2024 originário PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 692/2023. Que versa sobre CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS., QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO com a VALECORTES PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº C.N.P.J: 24.xxx.xxx/0001-66.

DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme a PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 20422/2025 e o parecer jurídico municipal nº 37/2025 Secretaria de SAUDE objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 64/2024, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 692/2023.

para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 692/2023, Contrato Administrativo Nº.64/2024 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria	Recurso	ProjetoAtividade	Ficha	Natureza de Despesa	Valor
Sec. SAUDE	ESTADUAL	2027	631	33.90.30	R$ 61.693,50
R$ 61.693,50

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 64/2024,

permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 12 de Fevereiro de 2025

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal