SÚMULA: “Institui campanha de incentivo e valorização do comercio local, autoriza e institui premiação e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estímulo à Produção, à Produtividade, à Qualidade, à Arrecadação das Receitas Municipais Próprias, principalmente o Imposto ISS e ao Aumento do Índice de Participação na Distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, para o ano de 2025.

Parágrafo único. A campanha possui como objetivos:

I - Conscientizar a população sobre a importância de ter seu veículo emplacado em Itanhangá/MT.

II - Conscientizar a população e o comércio local sobre a importância de solicitar a emissão de nota fiscal para os serviços prestados e produtos adquiridos.

III - Conscientizar a população no sentido de cada proprietário de imóvel urbano sentir-se participante do processo de construção da cidade, mediante quitação do Imposto Predial Territorial Urbano.

IV - Incentivar a população a liquidar débitos inscritos em dívida ativa.

V - Contemplar com a concessão de prêmios e realização de sorteios e outros instrumentos promocionais, motivando e estimulando a sociedade para a plena participação nesta campanha.

Art. 2º A Campanha será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Departamento de Tributação, em parceria com os demais Departamentos da Municipalidade.

Art. 3º Os participantes do Programa de que trata o art. 1º desta Lei serão premiados com base nos cupons devidamente preenchidos e depositados em urnas localizadas junto ao Prédio da Prefeitura Municipal, através da promoção "SUA NOTA FISCAL VALE PRÊMIOS – ITANHANGÁ 25 ANOS".

Art. 4º O sorteio da promoção será realizado no dia 05 de dezembro de 2025 às 15:00 no Paço Municipal Hilário da Rocha, com base nos dados constantes no cupom sorteado, seguindo a ordem de classificação dos 15 (quinze) prêmios, em ordem decrescente.

Parágrafo único. O cupom não terá validade ocorrendo rasura, adulteração ou emenda que impossibilite a identificação de sua autenticidade, bem como, cupom reproduzido por qualquer outro mecanismo e/ou sistema que não seja o original expedido pela municipalidade.

Art. 5º A campanha será divulgada na imprensa local, site www.itanhanga.mt.gov.br, mural oficial do Município, outdoor e banners, bem como, qualquer esclarecimento será prestado pela Comissão Organizadora definida na Instrução Normativa.

Art. 6º Concorrem aos prêmios da promoção "SUA NOTA FISCAL VALE PRÊMIOS – ITANHANGÁ 25 ANOS", as seguintes categorias, que portarem cupons obtidos mediante a troca pelos documentos fiscais ou guias de recolhimento formais de empresas devidamente estabelecidas e com CNPJ ativo no Município de Itanhangá, assim descritas:

I - consumidores em geral, mediante a apresentação da 1ª via da Nota Fiscal/Cupom Fiscal de Venda a Consumidor 2025, contendo obrigatoriamente o CPF/CNPJ, a cada R$ 600,00 (seiscentos reais) vale 01 (um)cupom;

II - usuários de serviços, mediante a apresentação da 1ª via da Nota Fiscal de Prestação de Serviços 2025, contendo obrigatoriamente o CPF/CNPJ, a cada R$ 200,00 (duzentos reais) vale 01 (um) cupom;

III - contribuintes municipais, mediante a apresentação de Guias de Recolhimento devidamente quitadas referente ao ano de 2025, correspondentes aos Tributos arrecadados sob a denominação Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA ou taxa de transferência de veículos para emplacamento no Município de Itanhangá/MT, a cada transação vale 10 (dez) cupons.

IV - Contribuintes municipais, mediante apresentação de guias de Recolhimento devidamente quitadas, correspondentes aos Tributos arrecadados sob a denominação de:

a) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI realizados no Município de Itanhangá/MT, por guia quitada no exercício 2025 – 20 cupons;

b) Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU 2025, por imóvel quitado – 10 cupons;

c) Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN correspondente ao exercício 2025, a cada R$ 200,00 (duzentos reais) 01 cupom;

d) Alvarás correspondente ao exercício 2025 – 10 cupons;

e) Contribuições de Melhorias correspondentes ao exercício 2025, a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) – 01 cupom;

f) Débitos inscritos em dívida ativa e liquidados no exercício 2025, a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) 01 cupom;

Art. 7º A premiação a ser conferida aos participantes da Promoção será a seguinte:

I.Para o 1º prêmio será pago o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II.Para o 2º prêmio será pago o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

III.Para o 3º prêmio será pago o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

IV.Para o 4º prêmio será pago o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

V.Para o 5º prêmio será pago o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

VI.Para o 6º prêmio será pago o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

VII.Para o 7º prêmio será pago o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

VIII.Para o 8º prêmio será pago o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

IX.Para o 9º prêmio será pago o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

X.Para o 10º prêmio será pago o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

XI.Para o 11º prêmio será pago o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

XII.Para o 12º prêmio será pago o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

XIII.Para o 13º prêmio será pago o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

XIV.Para o 14º prêmio será pago o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

XV.Para o 15º prêmio será pago o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 8º A premiação será paga através de depósito bancário para o ganhador devendo apresentar cópia do CPF, RG, comprovante de residência e dados bancários, descontado o valor referente a Imposto de Renda Retido na Fonte quando incidir, sendo preenchido o requerimento constante no anexo único desta lei.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementado o mesmo caso necessário.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de fevereiro de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Á PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGA-MT

REQUERIMENTO

Eu,__________________________________________________________,inscrito(a) no CPF sob nº: _______________________, portador(a) de RG sob nº__________________________, residente e domiciliado na___________________________________________________________,telefone (___)_______________, neste município de Itanhangá-MT, vem respeitosamente requerer ao Departamento de Finanças, que o Premio referente a promoção “SUA NOTA FISCAL VALE PRÊMIOS – ITANHANGÁ 25 ANOS”, para o sorteado em _______lugar, seja pago conforme os dados apresentados.

Dados bancários para deposito do prêmio:

Pix:___________________________

Banco: ________________________

Agência: ___________

Conta ( )Corrente ( )Poupança: __________.

Itanhangá – MT, _____ /_____/2025.

_______________________________________________

Assinatura

Cópia Documentos Obrigatórios:

CPF; RG; Comprovante de residência; Dados Bancários.