SÚMULA: “Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar n. 05/2005 e dá outras previdências”.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º - O artigo 145 da Lei Complementar n° 05, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações.

“Art. 145 - São isentos do imposto previsto no Artigo 132, os contribuintes com idade superior a 60(sessenta) anos, proprietários de um único imóvel urbano que;

I - Seja de uso exclusivo para moradia sua e de sua família;

II - Esteja definitivamente impossibilitado para o trabalho, mediante apresentação de comprovação.

Art. 2º - Fica criado o artigo 145A com a seguinte redação.

“Art. 145A Fica isento do pagamento da Contribuição de Melhoria o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer).

§1º A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

§2º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

II - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);

III - Documento de identificação do requerente;

IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) Estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) Carimbo que identifique o nome e número de registrodo médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 3º - Fica criado o Título VI – DO PREÇO PÚBLICO, Capítulo I – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO.

Título VI – DO PREÇO PÚBLICO

Capítulo I

MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO

“Art. 193-A – Fica instituído o preço público para manutenção do cemitério, tendo como fato gerador os serviços de inumação, exumação e transferência de sepulturas.

§ 1º O preço público será cobrado nos seguintes valores:

I – Inumação:

a) Adulto – 23 UFI;

b) Criança – 13 UFI.

II – Exumação:

a) Adulto – 5 UFI;

b) Criança – 2,5 UFI.

III – Transferência de sepultura dentro do cemitério:

a) Adulto – 23 UFI;

b) Criança – 13 UFI.

§ 2º Ficam isentos dos valores previstos no caput deste artigo, desde que comprovado através de parecer social acompanhado de relatório do CadÚnico atualizado, cuja família seja considerada de baixa renda.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de fevereiro de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal