“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 17 DE MARÇO DE 2010, PARA INCLUIR REGULAMENTAÇÃO SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL COM ATRIBUIÇÃO DE AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, QUE ATUAM NA CRECHE MUNICIPAL CLEMÊNCIA MENDES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 813, de 17 de março de 2010, o seguinte artigo 7º-A, com a seguinte redação:

“Art. 7º-A A jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional com atribuição de Auxiliar no Desenvolvimento Infantil, que atuam na creche municipal CLEMÊNCIA MENDES DE OLIVEIRA, será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser cumprida, conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação e observadas as demandas da educação infantil municipal:

§ 1º Em regime de 8 (oito) horas diárias, intercaladas em 2 (dois) períodos de 4 (quatro) horas ininterruptas, com intervalo de 2 (duas) horas entre os mesmos; ou,

§ 2º Em turno único e ininterrupto de 6 (seis) horas diárias.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por meio de portaria, a aplicação deste artigo, definindo a jornada adequada para cada caso específico, com base nas necessidades das unidades de educação infantil.

§ 4º A adoção do turno único de 6 (seis) horas diárias deverá ser fundamentada em medidas de redução e controle de despesas de custeio e pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal.

§ 5º A determinação da forma de cumprimento da jornada de trabalho fundamenta-se na estruturação das atividades e serviços desenvolvidos na educação infantil de caráter integral.”

Art. 2º Os profissionais abrangidos pelo artigo 7º-A, §2º, incluído pelo artigo 1º desta Lei, não farão jus ao pagamento de horas extras, em razão da redução da carga horária trabalhada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 12 de fevereiro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT