LEI Nº 1281/ 2025

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GRATIFICAÇÃO POR EFICIÊNCIA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TORIXORÉU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Torixoréu-MT, o Programa de Gratificação por Eficiência, com o objetivo de incentivar, reconhecer e valorizar práticas pedagógicas inovadoras e eficientes, visando à melhoria dos indicadores educacionais.

Art. 2º O Programa de Gratificação por Eficiência será voltado para todos os professores da Rede Municipal de Ensino que atenderem aos seguintes objetivos principais:

I – Implementação de práticas inovadoras de alfabetização;

II – Desenvolvimento de estratégias efetivas para a recomposição da aprendizagem dos alunos;

III – Comprometimento com as metas e objetivos educacionais da unidade escolar;

IV – Uso efetivo das plataformas educacionais recomendadas pela Secretaria Municipal de Educação;

V – Avanço nos indicadores educacionais, como o Programa Alfabetiza MT e o índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

Art. 3º Os critérios para concessão da gratificação serão os seguintes:

I – Acesso efetivo às plataformas educacionais recomendadas, com relatório de utilização regular e adequado;

II – Participação comprovada em formações continuadas promovidas ou indicadas pela Secretaria Municipal de Educação;

III – Aumento dos resultados dos alunos no Programa Alfabetiza MT;

IV – Melhoria dos indicadores do IDEB da unidade escolar;

V – Engajamento da turma em atividades propostas pelo professor, conforme avaliação da gestão escolar.

Art. 4º. O valor da gratificação será pago em parcela única, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se os seguintes parâmetros:

I – Cada unidade escolar poderá premiar um professor a cada 80 (oitenta) alunos regularmente matriculados;

II – A concessão da gratificação estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, conforme dotações previstas no orçamento municipal.

Parágrafo único. Na hipótese de a unidade escolar não atingir o quantitativo mínimo de alunos previsto no inciso I deste artigo, pelo menos um professor dessa unidade será contemplado com a gratificação.

Art. 5º A gestão do Programa de Gratificação por Eficiência caberá à Secretaria Municipal de Educação, que será responsável por:

I – Regulamentar os procedimentos para inscrição, avaliação e concessão da gratificação;

II – Divulgar os resultados obtidos pelas unidades escolares e professores participantes;

III – Garantir a transparência na utilização dos recursos destinados ao programa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2.025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal