DECRETO MUNICIPAL Nº 2.661, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a implantação da Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Educação de Cocalinho-MT.

Marcio Conceição Nunes Aguiar, Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos artigos 205, 206 e 227, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Meta nº 06, da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, a Lei Municipal nº 743, de 15 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Cocalinho; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.

DECRETA:

Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto define as diretrizes gerais para implantação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Cocalinho-MT. Parágrafo único. A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.

Capítulo II DA CONCEPÇÃO E FINALIDADE

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui-se como política promotora da formação e do desenvolvimento humano do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes, por meio do desenvolvimento das competências e habilidades que constam na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Referencial Curricular Mato-grossense e no Documento do Território Municipal, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes desde a Educação Básica.

Capítulo III DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 3º A educação em tempo integral a ser desenvolvida na escola caracteriza-se por: I - envolver as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e social; II - buscar desenvolver habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas, físicas e éticas, que se somam às cognitivas; III - desenvolver novas práticas curriculares, pedagógicas e de gestão que busquem conjugar novas oportunidades de aprendizagem com proteção social; IV - desenvolver atitudes, tanto no que se refere à cognição como a convivência social, que privilegiem os pilares da educação: o aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser; V - discutir e construir na escola espaços de participação, favorecendo a aprendizagem na perspectiva da cidadania, da diversidade e do respeito aos direitos humanos; VI - compartilhar responsabilidades entre a escola e outras instituições, de modo a praticar uma educação mais ampla, com ações intencionais e Inter setoriais, sendo da escola o papel de articuladora e gestora dos tempos e espaços; VII - incluir outros profissionais para atuarem com a escola na tarefa de educar integralmente, envolvendo as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e social.

Capítulo IV DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 4º A política da Educação Integral em Tempo Integral têm como objetivo principal promover um processo de desenvolvimento humano e social dos educandos, por meio da ampliação da jornada escolar baseada na diversificação de experiências educativas com atividades de acompanhamento pedagógico, educação ambiental, desenvolvimento sustentável, esporte e lazer, interação familiar, cultura e artes, cultura digital, educação em direitos humanos, inclusão social, enfrentamento a violência e a drogas, promoção da saúde entre outras, que devem ser trabalhadas de forma interdisciplinar e transdisciplinar, considerando o contexto social dos sujeitos com vistas a formação integral do educando. Parágrafo único. São objetivos específicos da educação integral no município de Cocalinho: I - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões; II - melhorar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas; III - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos; IV - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade; V - proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência; VI - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes; VII - promover diálogo entre os conteúdos escolares e os saberes locais; VIII - fomentar a oferta de matrículas em tempo integral, em observância à Meta 6 estabelecida pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e a Meta 10 estabelecida pela Lei Municipal nº 743 de junho de 2015; IX - acompanhar e aderir dentro das condições do Sistema Municipal de Educação as ações promovidas pela Política Nacional de Educação Integral em tempo integral na educação básica; X - promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral; XI - fortalecer a colaboração da União com estados, municípios e o Distrito Federal para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 2014 e a Meta 10 estabelecida pela Lei Municipal nº 743 de junho de 2015; XII - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico; XIII - garantir o currículo escolar articulado com a Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, considerando as diretrizes do currículo municipal, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras; XIV - prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, acompanhando a evolução da aprendizagem dos alunos; XV - promover a articulação entre escola, comunidade e famílias, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional.

Capítulo V DAS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 5º As escolas que ofertarão a Educação Integral, em Tempo Integral pertencentes ao Sistema Municipal de Educação de Cocalinho adotarão como norteadores de suas ações pedagógicas, os seguintes princípios: I - articular os componentes curriculares com diferentes campos do conhecimento e práticas socioculturais; II - contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo, espaço e das oportunidades educativas; III - incentivar a criação de espaços educativos, sustentáveis, agroecológicos e a inserção de temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos; IV - fomentar e incentivar a formação de professores nas diversas áreas do conhecimento e nas temáticas voltadas para a educação integral; V - promover a igualdade de oportunidades educacionais; VI - garantir condições adequadas de acessibilidade; VII - incentivar pratica de afirmação da cultura dos direitos humanos; VIII - contribuir para a redução da reprovação e distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento e o aproveitamento escolar; IX - integrar as políticas educacionais e sociais, em interlocução com as comunidades escolares. Art. 6º O fomento à criação de matrículas em tempo integral observará as seguintes diretrizes: I - atendimento nas unidades educacionais da rede municipal de ensino, garantindo a oferta da expansão da educação em tempo integral, dentro das condições e limitações física e financeiras do município; II - fomento à criação de matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, nos termos do § 2º do art. 211 da Constituição; III - continuidade de investimento em escolas de tempo parcial; IV - valor do fomento variável, em função da capacidade de financiamento do ente federativo; V - compromisso com a redução de desigualdades racial, socioeconômica, territorial, de gênero, as que afetam a comunidade surda e o público-alvo da educação especial; VI - distribuição equitativa de matrículas dentro das escolas de modo a não aumentar as desigualdades entre os estudantes; e VII - oferta de matrículas em tempo integral nas modalidades educação especial na perspectiva da educação inclusiva, educação bilíngue de surdos, educação do campo, educação escolar indígena e educação escolar quilombola, considerando as respectivas Diretrizes Curriculares.

Capítulo VI DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º Consideram-se matrículas em Educação Integral-Tempo Integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais. Art. 8º As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de Educação Integral - Tempo Integral terão suas matrizes curriculares e carga horária constituídas da seguinte forma: I - 85% (oitenta e cinco por cento) das horas semanais com atividades curriculares da BNCC e parte diversificada, quando se tratar de oferta do Ensino Fundamental, e outras atividades complementares. constituídas com os componentes curriculares da BNCC; II - 15% (quinze por cento) das horas semanais para refeições, higiene e descanso. III - Quando se tratar da oferta da Educação Integral na Educação Infantil, 85%(oitenta e cinco por cento) com atividades curriculares da BNCC - Base Nacional Comum Curricular, do Ensino Infantil. Art. 9º O horário de funcionamento de cada escola será definido pela Mantenedora em conjunto com a comunidade escolar, desde que seja cumprida a carga horária mínima.

Capítulo VII DA PROPOSTA PEDAGÓGICA E DO REGIMENTO ESCOLAR

Art. 10 Em conformidade com o Art. 37, da Resolução CNE/CEB nº 07/2010, a proposta educacional da escola de tempo integral promoverá a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores, visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis. Art. 11 A escola que oferece Educação integral - Tempo Integral, deve ter um regimento escolar em consonância com o Projeto Político Pedagógico da escola, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização e funcionamento da escola, segundo as orientações preconizadas na legislação própria, de modo que: I - apresente os fins e os objetivos da educação integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos; II - explicite as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica; III - fundamente a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada; IV - descreva a metodologia utilizada pela escola; V - aponte os critérios de organização da escola: matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, controle da frequência, entre outros; VI - indique as formas de gestão da escola, os recursos humanos e respectivas atribuições, os serviços oferecidos, bem como sobre o corpo discente, os colegiados e os pais ou responsáveis; VII - indique os princípios que orientam as relações entre todos os membros da comunidade escolar. Parágrafo único. É facultado à Mantenedora apresentar regimento escolar padrão para adoção pelas escolas mantidas, durante o primeiro ano de implantação da educação integral.

Capítulo VIII DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 12 A matriz curricular da Escola de Educação Integral em Tempo Integral - deve contemplar uma carga horária mínima de 800 (oitocentos) horas para os componentes curriculares da BNCC e Parte Diversificada referente a cada etapa ou nível de ensino, em se tratando da oferta do Ensino Fundamental e a mesma carga horária, em se tratando de educação infantil. Assim, ao longo da jornada escolar diária, os estudantes devem ter atividades curriculares da Base Nacional Curricular Comum entremeadas com atividades da parte diversificada, estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. § 1º A organização do currículo de Educação Integral - Tempo Integral deverá se fundamentar nas características, interesses e necessidades dos estudantes, contemplando as áreas do conhecimento conforme a determinação legal vigente, bem como a incorporação de atividades formadoras, que entremeiam o currículo de modo flexível e variável. § 2º As áreas do conhecimento e as atividades formadoras devem propiciar a concretização da proposta pedagógica centrada na visão interdisciplinar e transdisciplinar. § 3º Na organização e gestão do currículo, as abordagens interdisciplinar e transdisciplinar devem ser consideradas pelo coletivo de cada escola, a fim de organizar as atividades com os estudantes, desde o planejamento do trabalho pedagógico, a gestão administrativa e pedagógica, a organização do tempo e do espaço físico e a seleção, disposição e utilização dos equipamentos e mobiliário da escola. § 4º A escola, obrigatoriamente, ofertará o acompanhamento pedagógico no período integral (atividades de reforço/estudo dirigido). Art. 13 São obrigatórios os registros de frequência, de realização das atividades, de materiais utilizados, de resultados de aprendizagens, permitindo, a qualquer tempo, a atuação dos órgãos de controle internos e externos.

Capítulo IX DA METODOLOGIA

Art. 14 A Educação Integral em Tempo Integral deve proporcionar a construção de conhecimentos importantes para formação integral do estudante, de forma multidimensional, fazendo composições entre os diversos campos do conhecimento de forma a desenvolver a capacidade de saber relacionar e analisar as informações das diferentes áreas do conhecimento. § 1º Os educadores de cada escola devem construir e efetivar uma metodologia capaz de atrair, envolver e comprometer cada criança e adolescente na busca pela aprendizagem individual e coletiva, propiciando às crianças e adolescentes a movimentação e apropriação das múltiplas possibilidades educacionais hoje existentes, a fim de desenvolver um espírito investigativo e empreendedor. § 2º A operacionalização do currículo se dá, inicialmente, através da escolha da abordagem didático-pedagógica interdisciplinar e transdisciplinar pela escola, que oriente a proposta pedagógica e resulte de pacto estabelecido entre os professores, funcionários, estudantes, profissionais de apoio subsidiando a organização do currículo, a definição de temas ou projetos e a constituição de redes de aprendizagem.

Capítulo X DA AVALIAÇÃO

Art. 15 A avaliação dos estudantes deve estar descrita no Regimento Escolar e na Proposta Politica Pedagógica da Escola. Deve ser concebida como instrumento fundamental para fornecer informações sobre a realização do processo de ensino/aprendizagem e do desenvolvimento cognitivo, tanto para o educador, a fim de se analisar os resultados de seu trabalho, quanto para o estudante verificar seu desempenho.

Capítulo XI DA GESTÃO DA ESCOLA E RECURSOS HUMANOS

Art. 16 A implantação da Educação Integral de Tempo Integral, impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa ser adequado a essa realidade. § 1º A Escola de Tempo Integral necessita preferencialmente dos seguintes profissionais, sendo que os profissionais da educação devem possuir a titulação prevista na legislação vigente: I - Equipe de Gestão - Responsável pela gestão e organização do ambiente escolar; II - Coordenador Pedagógico - Responsável pela orientação dos professores e facilitadores, auxiliando nas atividades de avaliação, monitoramento, acompanhamento, planejamento e supervisão das atividades propostas aos educandos; III - Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares - Responsável pelas atividades pedagógicas, deve trabalhar de forma articulada entre todas as áreas e currículos, sendo observada a formação inicial e titulação dos professores conforme consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9394/96 para atuar nas etapas de Ensino com oferta de Educação Integral, em especial com os componentes da Base Nacional Comum Curricular - BNCC; IV - Profissionais da educação especial: Professor de AEE e monitores; V - Profissionais de apoio não específicos da educação (profissionais/servidores de outras áreas, estudantes universitários, estagiários, entre outros atores sociais), que atuam de forma temporária nas atividades pedagógicas dos temas/projetos específicos. § 2º As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola, contudo outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora da escola, sob a orientação da coordenação pedagógica e do professor titular do componente (exemplo: palestras, campeonatos, feiras, mostras, seminários, etc.). § 3º Cabe à direção e à coordenação pedagógica propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do Município. § 4º O desenvolvimento das atividades para uma Educação Integral também poderá envolver a gestão de ações com a colaboração das famílias, das empresas e das organizações sociais, como: igrejas, associação do bairro, clubes, academias, etc, de forma a potencializar as ações educativas, respeitando a proposta pedagógica de cada escola, sendo esses colaboradores, aqueles que puderem disponibilizar de tempo, recursos, conhecimento, habilidade, trabalho, espaço e oportunidades para ampliar as vivências educativas proporcionadas aos estudantes. § 5º A formação continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na Educação Integral - Tempo Integral é de suma importância, a fim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações.

Capítulo XII DAS MATRÍCULA DOS ALUNOS EM EDUCAÇÃO INTEGRAL - TEMPO INTEGRAL

Art. 17 As matrículas aos alunos na Educação Integral em Tempo Integral, pertencentes a Rede Municipal de Ensino de Cocalinho, serão realizadas a partir de Editais expedidos pela Secretaria Municipal de Educação,

Art. 18. As vagas e critérios de participação dos alunos matriculados atenderão aos critérios gerais para a formação das turmas de Tempo Integral, observadas: I - as atividades deverão contemplar alunos da Educação Especial; II - poderão participar das atividades somente alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal; III - as atividades poderão ocorrer em locais diversos da escola de matrícula regular do aluno, desde que haja condições para o seu transporte e segurança; IV - a escola deverá priorizar a participação de alunos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, bem como as necessidades sócio educacionais, e considerar o contexto social descrito no Projeto Político Pedagógico da Escola; V - as Atividades Pedagógicas poderão ser socializadas por alunos e professores em eventos promovidos pela escola ou em âmbito municipal.

Capítulo XIII DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 19 As despesas oriundas da implantação e manutenção das Escolas de Educação em Tempo Integrais são realizadas com recursos da Secretaria Municipal de Educação e/ou fontes provenientes de parcerias no formato de Regime de Colaboração com entes públicos e/ou privados, observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Parágrafo único. Todas as despesas relacionadas a Educação em Tempo Integral devem passar pelo crivo e autorização da Secretária Municipal de Educação.

Capítulo XIV DAS COMPETÊNCIAS

Art. 20 Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação do Projeto de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências à administração Pública, observados os limites fiscal, pessoal e orçamentário: I - criar planejamento estratégico para fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município, considerando o número de estudantes a serem matriculados em tempo integral bem como de disponibilidade de estrutura básica como refeitório, banheiros, salas e demais espaços educativos, respeitando normas de acessibilidade para a inclusão de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida; II - ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral; III - assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral; IV - viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar a Educação em Tempo Integral; V - viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral; VI - assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral; VII - garantir a formação continuada dos profissionais envolvidos na Educação em Tempo Integral; VIII - proporcionar a alocação de quadros dos profissionais da educação assegurando a quantidade suficiente para atender à expansão do tempo na educação integral, respeitando as condições legais e orçamentárias vigentes. Art. 21 Compete a Secretaria Municipal de Educação: I - orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implementação; II - proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional; III - assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica do munícipio e a coordenação a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada; IV - orientar as escolas na execução e Implementação da Educação em Tempo Integral. V - selecionar profissionais quando necessário a compor atividades. Art. 22 Compete as escolas: I - adequar seus regimentos e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo Integral; II - ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização; III - apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação; IV - operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados; V - acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação em tempo integral; VI - adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto.

Capítulo XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 A oferta da Educação em Tempo Integral será pauta de avaliação contínua pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Desporto e Lazer, Conselho Municipal de Educação e Conselho Escolar. Art. 24 Os casos omissos a este Decreto serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 25 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho-MT, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2025.

Marcio Conceição Nunes Aguiar

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se em 12/02/2025.