AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025

Processo Administrativo nº 23/2025

Torna-se público que Prefeitura Municipal de Querência – MT, por meio do Setor de Licitações, realizará Dispensa de licitação, na hipótese do art. 75, inciso IX, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicáveis.

Objeto: Contratação da empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, regida pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945 de 27/12/2016, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, para Prestação de Serviços Financeiros e outras avenças de Direitos, que traz, em seu contexto, informações trazidas pela Prefeitura no aspecto de contrapartidas negociais que serão utilizadas na precificação interna para que a CAIXA possa investir na abertura de nova unidade no Município de Querência/MT, parceria que entre si celebram a Caixa Econômica e o Município de Querência, para os fins que especifica em atendimento a Secretaria de Finanças de Querência/MT, com fulcro no Artigo 75, inciso IX da Lei 14.133/2021.

Querência-MT, 12 de fevereiro de 2025

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Kamilla Vicente do Nascimento

Agente de Contratação