SÚMULA: “ALTERA O ART. 2º, ART. 3º E ACRESCENTAM OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART. 3º e ART. 4º NA LEI Nº 1.632 DE 03 DE ABRIL DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal 1.632 de 03 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º - Ficam fixados os valores por dia de viagem e/ou deslocamento dos Vereadores e/ou Servidores do Legislativo a serviço da Câmara Municipal de Itaúba/MT, conforme a seguinte planilha

Art. 2º Ficam fixados os valores da diária para viagem e/ou deslocamento dos Vereadores do Poder Legislativo a serviço da Câmara Municipal de Itaúba/MT, para a Capital Estadual, Capital Federal e outros destinos fora do Estado do Mato Grosso, e para os servidores da Câmara Municipal segue a planilha na integra, para cobertura de despesas com viagens, tais como: alimentação, estadia, locomoção urbana e meio de transportes, conforme a seguinte planilha:

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 3º e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º:

Artigo 3º - A liberação das diárias e a comprovação das viagens obedecerão às normas da Resolução nº. 064/2009 desta Câmara Municipal, bem como as instruções normativas do Controle Interno e do TCE/MT.

Art. 3º A liberação das diárias e a comprovação das viagens obedecerão às normas legais desta Câmara Municipal, bem como as instruções normativas do Controle Interno e do TCE/MT.

§ 1º A diária e a passagem concedida aos servidores será atribuída mediante solicitação fundamentada, e autorização expressa do ordenador de despesas, e será condicionada a existência de dotação orçamentária especificas e recursos financeiros disponíveis, ressalvadas situações emergenciais.

§ 2º Poderá haver a acumulação do recebimento da verba indenizatória com diária de viagem aos vereadores observando o §§ 2º e 3º do Art. 2º da Lei Municipal nº 916 de 06 de março de 2012.

§ 3ºOs Vereadores e Servidores do Legislativo deverão no prazo de até 5 (cinco) dias após o retorno da viagem apresentar os seguintes documentos para efeito de prestação de contas:

I – Relatório de viagem, preenchido de próprio punho;

II – Bilhetes de Passagem;

III – Comprovantes de participação em cursos e treinamentos;

IV – Comprovantes de visitas aos gabinetes dos deputados, senadores, governadores e prefeitos;

V – Comprovantes: notas fiscais, recibos, e/ou outros documentos que comprovam o pagamento das despesas.

Art. 3º Os valores descritos na tabela na qual menciona o artigo 2º desta lei será regulamentado através de Decreto do Legislativo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 12 de fevereiro de 2025.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRANETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 12/02/2025 a 12/03/2025.