DECRETO Nº 37, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
13 de Fevereiro de 2025
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.781 de 20 de dezembro de 2024 decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 219.000,00 (Duzentos e dezenove mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2025, para reforço da seguinte dotação:
| Secretaria: | SECRETARIA DE SAÚDE |
| Local: | 011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
| Ficha: | 419 |
| Programática: | 10.302.0005.2045 |
| Projeto de Atividade: | 2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE |
| Valor: | R$ 69.000,00 |
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
| Fonte de Recursos: | 1.500 |
| Secretaria: | SECRETARIA DE SAÚDE | |||||||||||||||||||
| Local: | 011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||||||||||||||
| Ficha: | 416 | |||||||||||||||||||
| Programática: | 10.302.0005.2045 | |||||||||||||||||||
| Projeto de Atividade: | 2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE | |||||||||||||||||||
| Valor: | R$ 150.000,00 | |||||||||||||||||||
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO | |||||||||||||||||||
| Fonte de Recursos: | 1.500 | |||||||||||||||||||
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| Local: | 011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| Ficha: | 401 |
| Programática: | 10.305.0008.2077 |
| Projeto de Atividade: | 2077-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA |
| Valor: | R$ 219.000,00 |
| Elemento de Despesa: | 3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS |
| Fonte de Recursos: | 1.500 |
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Revogando inteiro teor do decreto nº 36, de 11 de fevereiro de 2025.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Pedra Preta/MT, 12 de fevereiro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.