O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra do Despacho Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 001/2024, referente à Ata de Registro de Preço nº 041/2024, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ROÇADEIRA HIDRÁULICA, GRADE ARADORA, GRADES NIVELADORA, DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E ENGATE PARA TRANSPORTE HIDRÁULICO A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 049/2023.

CONTRATADA: AMANDA A. DE ALMEIDA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

DESPACHO FINAL: Diante das razões expostas e com fundamento nos dispositivos legais e contratuais mencionados, em especial as Cláusulas 12.2 e 12.3, “c” da Ata de Registro de Preço nº 041/2024 e nos artigos 87, inciso II e III, da Lei nº 8.666/1993, a Prefeitura Municipal de Matupá, por meio de seu representante, Bruno Santos Mena, resolve aplicar à contratada AMANDA A. DE ALMEIDA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS a penalidade de MULTA no valor de R$ 3.081,80 (três mil e oitenta e um reais e oitenta centavos), correspondente a 10% do valor da Nota de Autorização de Despesa/Empenho devido ao lapso temporal de atraso na entrega, bem como, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO POR 2 (DOIS) ANOS, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, conforme previsto na cita Ata de Registro de Preço.

Assinatura: 12/02/2025