O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra do Despacho Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 010/2024, referente à Ata de Registro de Preço nº 018/2024, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES MÉDICOS, HOSPITALARES, LABORATORIAIS, ODONTOLÓGICOS E DE FISIOTERAPIA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 041/2023.

CONTRATADA: CLARO MED EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA

DESPACHO FINAL: Diante das razões expostas e com fundamento nos dispositivos legais e contratuais mencionados, em especial a Cláusula 12.2 e 12.3, “c”, da Ata de Registro de Preços nº 018/2024, bem como, o artigo 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, a Prefeitura Municipal de Matupá, por meio de seu representante, Bruno Santos Mena, resolve aplicar à contratada CLARO MED EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA, multa no valor de R$ 10.937,26 (dez mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), correspondente a 10% do valor da Nota de Autorização de Despesa/Empenho devido ao lapso temporal de atraso na entrega, bem como, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO POR 2 (DOIS) ANOS, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, conforme previsto na citada Ata de Registro de Preço.

Assinatura: 12/02/2025