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Departamento de Licitações Município de Alto Paraguai – MT

INTERESSADA: Município de Alto Paraguai.

Assunto: Recurso da empresa MG DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA

1.RELATÓRIO Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa MG Distribuidora e Comércio Ltda em face da decisão que habilitou a empresa Mantovani Comércio e Representações Ltda no Pregão Eletrônico nº 002/2025, alegando suposta irregularidade na documentação apresentada.

O objeto do certame é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, com vigência de 12 meses.

A recorrente sustenta que a empresa Mantovani Comércio e Representações Ltda não apresentou a Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, conforme exigido no edital, substituindo-a por uma Certidão de Ações Criminais e Cíveis, requerendo sua desclassificação.

II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

A empresa Mantovani Comércio e Representações Ltda apresentou a documentação exigida dentro do prazo e solicitou a certidão de falência ao Tribunal de Justiça, tendo recebido em resposta a certidão de Ações Criminais e Cíveis. A própria empresa esclareceu que se houvesse qualquer restrição relativa a falência ou concordata, esta estaria mencionada na certidão emitida.

Nos termos do art. 64, § 1º da Lei 14.133/2021, a Administração pode conceder prazo para saneamento de falhas na documentação dos licitantes, desde que isso não altere a substância da proposta. A empresa Mantovani Comércio e Representações Ltda apresentou documentação apta a comprovar sua regularidade, sendo plenamente possível sanar qualquer eventual omissão documental sem prejuízo ao certame.

A desclassificação da empresa Mantovani Comércio e Representações Ltda com base em formalismo excessivo prejudicaria a economicidade da contratação e afrontaria o princípio da isonomia, conforme preconizado no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021, que assegura igualdade de condições aos licitantes.

III – CONCLUSÃO.

Diante do exposto, é recomendável que o recurso interposto pela MG Distribuidora e Comércio Ltda seja indeferido, mantendo-se a decisão que habilitou a empresa Mantovani Comércio e Representações Ltda no certame licitatório. A Administração deve resguardar o interesse público e evitar que formalismos excessivos impeçam a continuidade do procedimento licitatório, garantindo a economicidade e a competitividade do certame.

Alto Paraguai/MT, 12 de fevereiro de 2025.

Vinicius Araujo Martins de Figueiredo

OAB/MT 30.404

Procurador-Geral do Município