Decreto nº 2.194, de 12 de fevereiro de 2025.

Cria Comissão Técnica Especial de Conferência de documentos apresentados pela Comissão de Transmissão de Mandato, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o encaminhamento do relatório conclusivo pela Equipe de Transmissão de Mandato;

Considerando a obrigatoriedade de constituir Comissão Técnica Especial de Conferência contida no artigo 10, IV, da Resolução Normativa nº 19/2016 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

DE C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Comissão Técnica Especial de Conferência com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentados pela Comissão de Transmissão de Mandato, que será composta pelos seguintes servidores:

I – Neiva Cristiane Tardivo;

II – Rosangela Pelegrini Santos;

III – Alexandra Rosa;

IV – Cleiton Marcelino de Souza.

Art. 2º À Comissão Técnica Especial de Conferência compete:

I - conferir os saldos das disponibilidades financeiras remanescentes da gestão anterior, de caixa e ou bancárias;

II - conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade;

III - levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte;

IV. conferir demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município