PORTARIA Nº 250/2025

Revoga em todos os seus termos a Portaria nº 73/2025 que dispõe sobre a transferência de servidor(a) público(a) municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Revogar em todos os seus termos a Portaria nº 73/2025 que dispõe sobre a transferência de servidor(a) público(a) municipal e dá outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 12 de fevereiro de 2025.

Frankilin Martins de Oliveira

Prefeito Municipal em Exercício