Instituí oTermo de Ciência e Compromisso sobre o Código de Ética das carreiras estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que os servidores ocupantes das carreiras estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria em exercício ou que vierem a exercer atividades na Controladoria-Geral do Município (CGM), ainda que temporariamente, na forma de auxílio, deverão firmar Termo de Ciência e Compromisso sobre o Código de Ética, conforme disposto no art. 10, Anexo II, da Lei Complementar nº 215/2023;

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 3.812, de 06 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído oTermo de Ciência e Compromisso sobre o Código de Ética das carreiras estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, na forma do Anexo I deste Decreto.

§ 1° Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias úteis para assinatura do Termo de Ciência e Compromisso, contados do início do exercício do cargo das carreiras estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria, ou que exercem atividades na Controladoria-Geral do Município (CGM), ainda que temporariamente, na forma de auxílio.

§ 2° Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da publicação deste Decreto para formalização do respectivo Termo de Ciência e Compromisso pelos atuais servidores ocupantes das carreiras estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria em exercício ou que exercem atividades na CGM, ainda que temporariamente, na forma de auxílio.

Art. 2º O Termo de Ciência e Compromisso deverá ser protocolado junto ao Controlador-Geral do Município, o qual deverá dar encaminhamento ao setor de gestão de pessoas no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis.

Parágrafo único: O setor de gestão de pessoas fará a juntada do Termo de Ciência e Compromisso na pasta funcional do respectivo servidor,

Art. 3º Este Decreto produzirá efeitos na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO

Eu, [nome completo], matrícula [código], servidor(a) do quadro de pessoal da Controladoria-Geral do Município, declaro ter ciência do Código de Ética dos servidores das carreiras estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres (Anexo II da Lei Complementar nº 215/2023), comprometendo-me a adotar os seus dispositivos e a informar sobre quaisquer violações ou suspeitas de violações de suas regras.

Cáceres/MT, em XX de XXXXXXX de XXXX.

_____________________________

[nome completo],

[cargo]