O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 4.469 de 11 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os (as) servidores (as), ora indicados (as) lotados (as) na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Ludimilla Fernanda Couto da Costa Lousada Cruz em substituição a servidora Inailza Poquiviqui Pedraça Ferreira

Suplente: Tânia Aparecida dos Santos

Nº	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
030/20 3º Termo aditivo	SITE CONTABILIDADE LTDA	Locação de um imóvel para instalação e funcionamento da sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS II, do município de Cáceres-MT, localizado à Rua General Osório, nº 1946, Bairro Jardim São Luiz, de propriedade do Sr. Getúlio Okasaki, sob a administração da SITE IMOBILIÁRIA, por um período de 12 meses a partir da data da assinatura do contrato.	15.04.2020 14.04.2024	12 meses

§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 659 de 16 de setembro de 2024, que designou a servidora Inailza Poquiviqui Pedraça Ferreira como fiscal titular do contrato nº 030/2020

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de fevereiro de 2025

JEREMIAS PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania Em substituição