“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e, especialmente, o disposto na Lei nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normativas aplicáveis,

DECRETA:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica regulamentado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, o Procedimento Administrativo para Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com o objetivo de estabelecer diretrizes claras para a regularização de despesas pendentes de exercícios encerrados, garantindo legalidade, transparência e eficiência na execução orçamentária e financeira.

Art. 2º - O pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores será realizado em conformidade com o disposto na Lei nº 4.320/1964, especialmente no seu artigo 37, e demais normativas contábeis e financeiras aplicáveis.

Art. 3º - Para os fins deste Decreto, considera-se Despesa de Exercício Anterior (DEA) toda obrigação de pagamento devida pelo Município e que, por razões diversas, não foi processada dentro do exercício financeiro correspondente, desde que devidamente comprovada a prestação do serviço, entrega de material ou outra obrigação contratual firmada.

CAPÍTULO II – SETORES ENVOLVIDOS E SUAS RESPONSABILIDADES

Art. 4º - O procedimento administrativo para pagamento de despesas de exercícios anteriores envolverá os seguintes órgãos e setores:

I – Secretarias Demandantes:

a) Identificação da despesa pendente de pagamento. b) Verificação da regularidade da despesa. c) Verificar a existência de contrato vigente relacionado à despesa, junto ao setor de compras; d) Verificar a disponibilidade orçamentária e financeira; e) Registro e organização da documentação da despesa. f) Envio da documentação para a Secretaria de Administração.

II – Secretaria Municipal de Administração:

a) Receber e analisar a documentação enviada pelas Secretarias Demandantes; b) Encaminhar a documentação para formalização e controle interno; c) Solicitar providências ao Setor de Compras e ao Setor de Contabilidade.

III – Setor de Compras:

a) Emitir Nota de Autorização de Fornecimento;

IV – Setor de Contabilidade:

a) Realizar o empenho e liquidação da despesa conforme solicitações das Secretarias Demandantes; b) Executar o pagamento conforme a ordem cronológica de exigibilidade e demanda.

CAPÍTULO III – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E FLUXO DO PROCESSO

Art. 5º - Para instrução do processo administrativo de pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, deverão ser apresentados os seguintes documentos obrigatórios:

I – PELA SECRETARIA DEMANDANTE:

a) Requerimento de Pagamento de Despesa de Exercício Anterior, contendo justificativa detalhada e fundamentação legal; b) Nota Fiscal, Fatura ou Recibo atestado pelo responsável da unidade demandante; c) Declaração de Reconhecimento da Dívida, descrevendo os dados gerais, os fatos, a execução do contrato e os agentes públicos responsáveis à época do serviço prestado serviço prestado (Gestor, Secretário e fiscais); d) Contrato Administrativo ou Termo Aditivo vigente à época da despesa (se aplicável); e) Declaração de Ausência de Ação Judicial, garantindo que não há litígio ou a possibilidade de pagamentos em duplicidade; f) Certidão Negativa de Débitos do Credor, garantindo a regularidade fiscal da empresa;

II – PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:

a) Publicação no Diário Oficial;

III – PELO SETOR DE COMPRAS:

a) Nota de Autorização de Fornecimento.

IV – PELO SETOR DE CONTABILIDADE:

a) Nota de Empenho correspondente à despesa; b) Liquidação e pagamento.

CAPÍTULO IV – PARECER JURÍDICO E EXCEÇÕES

Art. 6º - O parecer jurídico não será exigido para o pagamento de despesas de exercícios anteriores devidamente formalizadas e documentadas, salvo nos seguintes casos:

I – Dúvida sobre a legalidade do contrato ou da despesa;

II – Indícios de superfaturamento ou irregularidade no fornecimento do serviço/bem;

III – Existência de ação judicial relacionada à despesa;

IV – Risco de pagamento indevido ou ausência de comprovação documental.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Os órgãos e setores envolvidos deverão manter arquivos organizados e digitalizados de todos os processos de pagamento de despesas de exercícios anteriores, garantindo rastreabilidade e transparência.

Art. 8º - O pagamento das despesas de exercícios anteriores deverá seguir ordem cronológica de exigibilidade, salvo casos excepcionais devidamente justificados pela autoridade competente.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, 07 de fevereiro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT