PORTARIA Nº 095/2025

Dispõe sobre a Manutenção da cedência do servidor Ricardo Aparecido Oliveira Novaes, ao Cartório Eleitoral – TRT-MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando, as determinações do Decreto Municipal nº 2.188/2025;

Considerando, Resolução nº 23.523, de 27 de junho de 2017, alterada pela Resolução nº 23.695, de 12 de abril de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral e Requerimento apresentado pelo servidor solicitando a manutenção de sua cedência pelo período o qual está requisitado;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a cedência do servidor Ricardo Aparecido Oliveira Novaes, matrícula nº 7246, até 10/05/2025, período em que vence a prorrogação do período em que o servidor foi requisitado inicialmente de 10/05/2023 a 10/05/2024, nos termos da Portaria nº 276/2023 e em conformidade com a Resolução nº 23.523/2017, alterada pela Resolução nº 23.695, de 12 de abril de 2022, com ônus ao cedente.

Art. 2º Fica assegurado ao servidor, o direito de permanecer afastado de suas funções até o término do prazo originalmente concedido ou eventual nova convocação/deliberação administrativa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de 29 de janeiro de 2025.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração