De 31 de Dezembro de 2024.

SÚMULA: “Dispõe sobre anulação do empenho registrado em Restos a Pagar Não Processados, e dá outras providências”.

O Senhor Pascoal Alberton Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a anulação do saldo do empenho registrado em Restos a Pagar Não Processados do exercício de 2023, referente à Nota de Empenho n 4462/2023, no valor de R$ 223.073,04.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos 31 dias do mês de dezembro de 2024.

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal