Pelo presente TERMO DE CONVÊNIO, de um lado, o MUNICÍPIO DE JURUENA, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de Julho, nº 360 – Centro, CEP 78.340-000, neste ato representado por seu Prefeito, MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, portador da cédula de identidade RG nº 0621452-5 SSP/MT e CPF nº 442.570.741-91, doravante denominado CEDENTE; e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, com sede na Rua São Francisco de Assis, nº 128, inscrito no CNPJ sob o nº 03.507.498/0001-71, neste ato representado por sua Prefeita, SELUIR PEIXER REGHIN, portadora da cédula de identidade RG nº 3161745-0 SSP/MT e CPF nº. 539.659.739-91, doravante denominado CESSIONÁRIO,

Considerando o interesse público e a necessidade de cooperação entre os entes municipais, as partes celebram o presente convênio, que será regido pela Lei Municipal nº 1.646, de 19 de março de 2024, bem como pelas condições abaixo estabelecidas, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normativas aplicáveis.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente convênio tem por objeto a cessão da servidora DIELI GRASSI, matrícula nº 437, portadora do CPF nº 003.380.961-59, ocupante do cargo de Agente Administrativo junto à Prefeitura Municipal de Juruena/MT, para prestar auxílio compatível com as funções de seu cargo nas atividades desempenhadas pelo CESSIONÁRIO.

1.2. A servidora cedida permanecerá vinculada ao quadro funcional do MUNICÍPIO CEDENTE, sem alteração de seus direitos e deveres, garantindo-se a continuidade da contagem de tempo de serviço e demais benefícios.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES Obrigações do CESSIONÁRIO:

2.1. O CESSIONÁRIO deverá controlar mensalmente a frequência da servidora cedida e encaminhar os registros ao CEDENTE, mantendo cópia arquivada para eventuais fiscalizações.

2.2. O CESSIONÁRIO não poderá designar a servidora cedida para funções incompatíveis com as atribuições de seu cargo ou que estejam em desacordo com os termos do presente convênio.

2.3. O CESSIONÁRIO não poderá alterar unilateralmente as condições pactuadas, devendo comunicar formalmente ao CEDENTE qualquer fato relevante relacionado à servidora.

Obrigações do MUNICÍPIO CEDENTE:

2.4. O MUNICÍPIO CEDENTE garantirá à servidora cedida todos os direitos e benefícios previstos na legislação municipal, incluindo remuneração, progressão funcional e demais vantagens inerentes ao cargo.

2.5. O MUNICÍPIO CEDENTE poderá requisitar o retorno da servidora a qualquer tempo, mediante justificativa e comunicação formal ao CESSIONÁRIO, observadas as formalidades legais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1. O presente convênio terá vigência de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo assinado pelas partes.

3.2. O CEDENTE reserva-se o direito de revogar unilateralmente o convênio a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada e notificação prévia, sem que tal medida gere qualquer direito de indenização à servidora cedida ou ao CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO E DO REEMBOLSO

4.1. O pagamento da remuneração da servidora cedida será realizado diretamente pelo MUNICÍPIO CESSIONARIO, incluindo todas as vantagens e encargos trabalhistas incidentes.

4.2. O MUNICÍPIO CESSIONÁRIO deverá reembolsar ao PREVI-JURUENA os valores correspondentes aos encargos patronais e à contribuição do segurado, Por meio de transferência de valores entre conta-corrente de acordo com a Guia de Recolhimento de Contribuição Previdenciária até o dia 30 do mês subsequente ao pagamento da folha.

4.3. A folha de pagamento ou holerite da servidora deverá ser encaminhado ao PREVI JURUENA em tempo hábil para a geração da Guia de Recolhimento de Contribuição Previdenciária (GRCP) por meio do e-mail: previ-juruena@hotmail.com

CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

5.1. A execução do presente convênio será supervisionada pelo MUNICÍPIO CEDENTE, que poderá realizar fiscalização periódica, por meio de visitas ou requisição de documentos, para assegurar o cumprimento das disposições pactuadas.

5.2. Eventuais irregularidades constatadas poderão ensejar a rescisão do convênio, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas da execução do presente convênio, fica eleito o foro da Comarca de Cotriguaçu/MT, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo de Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Juruena/MT, 12 de fevereiro de 2025.

MUNICÍPIO CEDENTE:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Juruena/MT

MUNICÍPIO CESSIONÁRIO:

SELUIR PEIXER REGHIN Prefeita Municipal de Aripuanã/MT

Testemunhas:

1. Nome: _________________________CPF: _________________________

2. Nome: _________________________ CPF: _________________________